Caso Concreto Redação Juridica

Normas de Direito do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada. 9.1 – Interpretação No Direito do Trabalho, ao se interpretar as diversas normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deve-se levar em conta a norma mais favorável ao empregado. O art. 620 da CLT demonstra essa linha de pensamento ao dizer que: Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão…

responsabilidade civil: “A função da responsabilidade civil é dupla: a) Garantir o direito do lesado; b) Servir como sanção civil (função-garantia, decorre da necessidade de segurança jurídica que a vitima possui, para o ressarcimento dos danos por ela sofridos.) e (função-sanção, decorre da ofensa à norma jurídica imputável ao agente causador do dano, e importa em compensação em favor da vítima lesada.); (LISBOA, p.428.) Partindo para a existência da perda moral ou…

conhecimentos aí adquiridos aos diplomas facultados para análise. Assim, a estrutura constante do enunciado facultado servirá como guião do trabalho. Entende-se por ramos do Direito a divisão de instituições atendendo ao seu conteúdo. A ordem jurídica é una, mas a sua complexidade impõe uma divisão sectorial. O conteúdo de cada ramo deve ser estruturado por intermédio de princípios gerais próprios desse ramo. Para este efeito interessa começar por distinguir entre Direito Publico e…

devem ser executadas progressivamente, segundo o mérito do condenado, observando os critérios descritos no Artigo 33 do nosso Código Penal. Segundo Bittencourt a doutrina sempre teve dificuldades em aceitar a proibição da progressão nos chamados casos hediondos, pois viola o princípio da individualização da pena e o sistema progressivo adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido também é o entendimento do STF que decidiu ser inconstitucional a vedação estabelecida pelo…

porquê o Art. 288 define como quadrilha ou bando a associação de mais de 3 pessoas e no caso foram apenas 3 pessoas. (A lei 12.850 alterou a redação do Art. 288, CP. Sendo considerada agora a associação 3 pessoas como: Associação criminosa e não mais quadrilha ou bando. Alterou também a pena do Art. 342, além de ter revogado a lei 9034. Porém ainda se encontra em Vacatio Legis, não se aplicando ao caso concreto em questão). ERRO NA FORMULAÇÃO DA PERGUNTA QUE TEVE A INTENÇÃO DE TRATAR…

PROCESSO PENAL - RECURSOS Aula do Saber Direito: Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica 1) PRINCÍPIOS - Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar. - Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial. Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do…

3 Fundamentos do perdão judicial 8 1.4 A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial e seus efeitos 9 1.5 Hipóteses de perdão judicial inseridas pela Lei nº 6.416/77 12 Perdão Judicial A legislação pátria não cuidou de conceituar o perdão judicial, cabendo à doutrina buscar a sua conceituação. Entretanto, devido haver inúmeras divergências sobre a sua natureza jurídica, seus efeitos e sobre a natureza jurídica da sentença que o concede, foram…

tanto do reconhecimento de possuir ela um valor normativo hierarquicamente superior (superlegalidade material) às demais normas, que faz daquela um parâmetro obrigatório para estas, quanto da ideia de ser a Constituição uma norma primaria da produção jurídica, decorrendo dai a tendência à sua rigidez (superlegalidade formal). Realmente CANOTILHO (1999, p. 826), ao comentar a força e supremacia da Constituição, assim se manifesta: “Ao falar-se do valor normativo da constituição…

MEIOS EXECUTÓRIOS E A DISTINÇÃO ENTRE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, Nova redação determinada pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009, ao art. 213 do CP. Atualmente não há mais o crime de atentado violento ao pudor, porém a conduta correspondente agora é considerada estupro; ou seja, a redação em vigor do art. 213 (estupro) alcança tanto a conduta antes considerada estupro como aquela anteriormente considerada como atentado violento ao pudor. o crime de estupro compreende tanto

DOS ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas nomeada pela Presidência do Senado, é algo concreto que, no momento, conduz uma proposta de um novo Código de Processo Civil para o país, Podemos Dizer que, medidas modernas e elogiáveis foram boladas e transformadas em procedimentos concretos, dentro da perspectiva de dotar o país de um Código capaz de aumentar e agilizar o trâmite das causas em juízo, de modo a diminuir a demora…