Caso Concreto Redação Juridica

ESTUDO DE CASO: Com o advento da Lei 11.705/2008 “Lei Seca” no Distrito Federal os motoristas se educaram ou se sentem coagidos pela lei Brasília/DF 2012 DIOGO DE MIRANDA FELIX ESTUDO DE CASO: Com o advento da Lei 11.705/2008 “Lei Seca” no Distrito Federal os motoristas se educaram ou se sentem coagidos pela lei. | Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da

criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. • Consideram‑se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. • § 3º A prova da…

29-8-03) I - natos: "O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla nacionalidade, questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente — a nacionalidade real e efetiva — identificada a partir de laços fáticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concretos no presente processo inviabiliza qualquer solução sob esse…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é a mais nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado contemplada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Criada pela Lei 12.441, de 11 de julho, deste ano, caracteriza-se principalmente pelo fato de ser constituída por um único integrante e preservar a distinção do patrimônio da empresa como exclusiva responsável pelas obrigações decorrentes de sua atividade,…

Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 19:08 Página: 1/3 Disciplina: CCJ0092 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 14 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 19:08 Página: 2/3 [...] Pesquisas jurisprudenciais, antes sinônimo de tardes inteiras de bruços sobre livros volumosos e empoeirados, agora são feitas consultando um simples CD-ROM que armazena o equivalente…

REDAÇÃO OFICIAL LEIS Lei Ordinária Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”). Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de…

evitar uma situação de perigo e acabar causando prejuízo a um terceiro que nada tem haver com a situação. Porém o agente poderá propor uma ação regressiva contra o responsável pela sua conduta em estado de necessidade. 2. Considere o seguinte caso concreto: “Um banco devolve um cheque sem pagamento porque constatou vício no endosso que constava no verso do título de crédito. O beneficiário promove ação de reparação de danos e prova que não havia nenhum vício no endosso”. Segundo…

Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John Locke. Liberdade e Igualdade. Todas as funções devem respeitar as normas jurídicas. Os princípios fundamentais de Estado brasileiro influenciam na organização do direito administrativo. O principio democrático, por exemplo, sugere a organização do estado e a participação dos cidadãos. Ex. Gestão democrática da…

POSITIVO 1.1 Conceito de Fontes do Direito e Classificação. 1.2 Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A LEI. 2.1 O processo de elaboração legislativa. 2.1.1 Atos do processo legislativo. 2.2 Técnica legislativa. 2.2.1 Regras para redação das normas. 3. OS COSTUMES 3.1 Direito costumeiro ou consuetudinário. 3.2 Espécies de costumes 3.3 Costume e desuso das leis. AULA 5 NOSSOS OBJETIVOS NESSE ENCONTRO: 1. Compreender o conceito de Fontes do Direito e sua…

TEÓRICO 8 2.1 ASTREINTES 8 2.1.1 Conceito 8 2.1.2 Características 9 2.1.3 Natureza Jurídica 9 2.2 O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E ASTREINTE 10 3 METODOLOGIA 11 4 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo transmitir de forma condensada o instituto das astreintes, seu conceito, suas características, sua natureza jurídica, fundamentação, algumas controvérsias doutrinárias e a casuística sob os…