Risco manifesto

RISCO MANIFESTO, MAL CONSIDERÁVEL O mal considerável tem haver com o risco de adquirir doenças ou qualquer outro motivo que possa implicar em risco vida ou integridade física do empregado. Ocorre perigo manifesto de mal considerável quando o trabalhador fica exposto a algo real e concreto que seja prejudicial a sua integridade física. É caso de rescisão indireta quando a empresa não inibe, ou mesmo, não ameniza os efeitos desse mal. São riscos anormais do exercício da atividade que causam ao empregado mal considerável. A falta de fornecimento, pelo empregador, dos equipamentos de proteção individual, que acarretem ao empregado o perigo de uma contaminação, em razão do trabalho que exerce pode ser caracterizado como perigo manifesto de mal considerável NR-6 / NR-7 / NR – 15 / NR – 16 / NR – 23 / NR – 32 / NR – 35 / RISCO MANIFESTO, MAL CONSIDERÁVEL O mal considerável tem haver com o risco de adquirir doenças ou qualquer outro motivo que possa implicar em risco vida ou integridade física do empregado. Ocorre perigo manifesto de mal considerável quando o trabalhador fica exposto a algo real e concreto que seja prejudicial a sua integridade física. É caso de rescisão indireta quando a empresa não inibe, ou mesmo, não ameniza os efeitos desse mal. São riscos anormais do exercício da atividade que causam ao empregado mal considerável. A falta de fornecimento, pelo empregador, dos equipamentos de proteção individual, que acarretem ao empregado o perigo de uma…

sexta-feira, 8 de março de 2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar…

CASO CONCRETO 1: (OAB/RJ, adaptado) O Banco Delta S/A, pretendendo reduzir custos, decidiu terceirizar o setor de segurança patrimonial. Contratou a empresa Vigiforte, especializada nos serviços de vigilância e segurança. Os empregados da Vigiforte recebiam ordens diretas do corpo diretivo da empresa tomadora dos serviços, que lhes determinavam horário de trabalho, atribuíam tarefas e responsabilidades, e, inclusive, chegando a aplicar advertências escritas e suspensões. Diante do caso…

CASO CONCRETO 1: (OAB/RJ, adaptado) O Banco Delta S/A, pretendendo reduzir custos, decidiu terceirizar o setor de segurança patrimonial. Contratou a empresa Vigiforte, especializada nos serviços de vigilância e segurança. Os empregados da Vigiforte recebiam ordens diretas do corpo diretivo da empresa tomadora dos serviços, que lhes determinavam horário de trabalho, atribuíam tarefas e responsabilidades, e, inclusive, chegando a aplicar advertências escritas e suspensões. Diante do caso…

na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, que lhe move AUTORA, também já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I - Dos Fatos e do Direito 1) Do Contrato de Trabalho O Reclamante informa ter sido contratado em 16 de outubro de 2012, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, trabalhando no horário de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta e aos sábados das 08:00…

CASO CONCRETO: Na empresa SILVA & SILVA Ltda., o dono emitiu ordem no sentido de que os gerentes iniciassem o dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja…

1- Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da…

amparado pelo arcabouço garantista da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste viés contratualista da relação trabalhista, insta suscitar o devido desrespeito ao proibitivo descrito em contrato, ou na própria lei trabalhista, que deságua na extinção do contrato, quer por culpa do obreiro, quer por culpa do empregador. O término de contrato por conduta culposa do empregado também é conhecido pelo epíteto de justa causa obreira. No âmbito do…

vista que o Reclamante não retornou ao trabalho em janeiro e além de não dar nenhuma satisfação na empresa, também não atendeu todas as tentativas de contato realizadas pela Reclamada. Resta evidente que inverídicas todas as alegações do Reclamante, eis que seu contrato de trabalho e a função exercida são somente para motorista de transporte escolar, bem como recebeu majoração de salário, e ainda não se afastou em 04 de março como alega. Assim, deve no caso em tela ser configurado…

DESPEDIDA INDIRETA – FALTA GRAVE DO EMPREGADOR A despedida indireta é uma causa pouco conhecida pelo trabalhador de cessação dos contratos de trabalho. Nesta espécie de despedida, a Lei possibilita que o Empregado, em razão da caracterização de algumas atitudes lesivas provocadas pelo Empregador ou seus prepostos, possa pleitear judicialmente o encerramento do contrato de trabalho junto com o obrigatório recebimento de todas as verbas a que teria direito se fosse despedido sem justa…