Havaianas

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é a mais nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado contemplada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Criada pela Lei 12.441, de 11 de julho, deste ano, caracteriza-se principalmente pelo fato de ser constituída por um único integrante e preservar a distinção do patrimônio da empresa como exclusiva responsável pelas obrigações decorrentes de sua atividade, resguardando-se o patrimônio pessoal do empresário, a exemplo do que ocorre no regime das sociedades de responsabilidade limitada.
A lei terá vigência a partir de janeiro de 2012, após transcorridos os 180 (cento e oitenta) dias da vacatio legis. Neste período, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) deverá elaborar instruções para a formalização da inscrição da EIRELI perante as Juntas Comerciais. Da mesma forma, a adaptação dos cadastros para fins tributários deverá ser implementada.
A criação da EIRELI foi calorosamente recebida pela classe empresária, pois vem preencher uma lacuna que sempre existiu no regulamento jurídico brasileiro: a possibilidade de se constituir uma pessoa jurídica unipessoal, com preservação do patrimônio particular do empresário.
Eram utilizadas até então duas alternativas para se formalizar uma empresa "de um único dono": ou se realizava a inscrição como empresário individual nos órgãos do registro do comércio (hipótese em que o patrimônio do empresário responde integralmente pelas obrigações da atividade mercantil, impondo-lhe um ônus excessivo); ou se constituía uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada com apenas dois sócios, sendo um deles titular de praticamente todas as quotas do capital social e o outro de parcela irrisória das quotas (hipótese em que a legislação "obrigava" o empresário a ter ao menos um sócio para que houvesse distinção entre os bens sociais e os pessoais).
Neste aspecto, a criação da EIRELI é dirigida ao