Caso Concreto Redação Juridica

utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as…

substituição. Referência: Processo nº 10166.008850/2009-63 SUMÁRIO EXECUTIVO 1. Vem os autos a esta COGES/DENOP/SRH/MP, encaminhados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, solicitando análise e pronunciamento quanto ao caso que segue, conforme Despacho de fls. 12/13. ANÁLISE 2. Trata-se de requerimento de pagamento de substituição, de interesse do servidor JAILTON DAMASCENO DE ARAUJO, referente ao período de 05 a 15/02/2009, quando substituiu o…

A desconsideração segundo a doutrina Inicialmente cabe observarmos que a desconsideração da personalidade jurídica, em face de obrigação da pessoa jurídica, dificilmente ocorre na fase de conhecimento. Todavia, nos processos de execução ou cumprimento de sentença, é frequente que se verifique a insuficiência dos bens da pessoa jurídica, a qual decorra de abuso da personalidade jurídica. Independente da fase que se inicia a desconsideração, as garantias constitucionais da ampla…

|Título |Teoria e Prática da Narrativa Jurídica | |Número de aulas por semana|1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema …

II – DO DIREITO Aduziu a Assessoria Jurídica que o Recorrente não teria direito ao pleito epigrafado uma vez que “a época da vigência da Lei Complementar nº 010 de 31.12.1994 a 31.12.2001 não era servidor concursado. Pois somente em 02.08.2002 é que passou a sê-lo, quando tomou posse e passou a exercer o cargo de professor”. Com o devido respeito, não pode tal conclusão prosperar visto que carece de fundamentação lógica e jurídica. Inicialmente convém salientar…

REDAÇÃO FORENSE – AULA 01 Caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao ajuizar uma ação civil pública em face de BEBIDAS S\A, agiu de forma correta, possuindo este legitimidade pleito. O CDC em seu artigo 6º transmite de forma clara quais são os Direitos básicos do consumidor, não podendo desta forma serem violados, e um desses direitos é a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços com todas as especificações necessárias. Vale…

O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em…

família é aquilo que os membros daquele grupo pensam, querem e esperam dela – independentemente de haver aquela clássica (e ultrapassada) formação “papai-mamãe-filhinhos”. O mesmo ocorre com o Direito: as mais variadas disciplinas das Ciências Jurídicas (da Penal à Cível, passando pela Previdenciária e pela Tributária, entre outras) também discutem o assunto, dando-lhe, a cada dia, roupagem mais condizente com os anseios sociais, culturais, políticos e econômicos. Prova disso, por…

de Pessoas Jurídicas Aluno: Thiago Carvalho Abdala Belo Horizonte 2011 Interrogatório de pessoa jurídica Introdução Como advento da lei de crimes ambientais, L9605/98, ficou claro a inovação do ordenamento brasileiro ao admitir que a pessoa jurídica possa ser agente imputável frente a infrações penais. A lei ambiental veio ratificar o posicionamento do legislador que já ensejava tal cominação legal, uma vez que demonstrava a intenção na…

O PROBLEMA DA NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INTRODUÇÃO 1.1 Tema 1.2 Delimitação do tema