Redação forenze

REDAÇÃO FORENSE – AULA 01

Caso concreto

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao ajuizar uma ação civil pública em face de BEBIDAS S\A, agiu de forma correta, possuindo este legitimidade pleito.

O CDC em seu artigo 6º transmite de forma clara quais são os Direitos básicos do consumidor, não podendo desta forma serem violados, e um desses direitos é a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços com todas as especificações necessárias.

Vale ressaltar que, entre os Direitos, está de forma explícita que a informação adequada, clara e precisa sobre os produtos e serviços é imprescindível ao consumidor, para que este não se sinta enganado, e que a ocultação ao consumidor, deverá ser punido o fornecedor, produtor, ou seja, o verdadeiro responsável.

Outrossim,quando houver violação a esses Direitos ao consumidor, sobre a informação ou publicidade, que seja suficientemente precisa sobre os serviços ou produtos, obriga desta forma que o fornecedor fica obrigado a rescindir o contrato com o consumidor, sendo este abarcado pelo principio da vulnerabilidade.

Aula 2

Cumpre ressaltar que neste caso em questão, os agentes policiais militares estavam á paisana e fora do horário de trabalho, em veículos particulares, como também fazendo uso de armamentos privados, ou seja, fora de seus serviços contratados pelo Estado.

Cumpre salientar que, a invasão na favela que eles fizeram foi completamente inconstitucional, tendo em vista não haver nenhum tipo de ordem para tanto.

Eles não se preocuparam em nenhum momento com vidas de pessoas inocentes, trabalhadoras, inclusive tirando a vida de um rapaz de 23 anos que estava indo para o trabalho.
Estes ao chegarem à favela, foram efetuando vários disparos de arma de fogo e matando pessoas inocentes, conforme já mencionado, crimes estes cometidos como retaliação contra medidas rigorosas tomadas pela administração pública para punir policiais militares que haviam cometido desvio de