Caso Concreto Redação Juridica

Toda norma tem uma finalidade.  Alcance: Campo de atuação, área de abrangência.  Norma jurídica: Abrange as normas constitucionais até as de caráter individual. 5.6. Necessidade de interpretação:  Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.  Devido a ambigüidade, falta de terminologia técnica e má redação, verifica a necessidade de interpretar a lei. 6. Espécies de linguagem …

quais elementos estão em jogo quando ele é discutido. Tem sido abordada tanto de um prisma filosófico, por filósofos de formação,quanto de um prisma jurídico, por juristas de formação.Plano de Aula: O que é Filosofia do Direito? FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA - CCJ0109 Título O que é Filosofia do Direito? Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema O que é Filosofia do Direito? Objetivos Ao final desta aula o aluno deverá ser capaz de: • Analisar o conceito de…

simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva...” O presente estudo será direcionado nos casos em que a ação de execução tenha por fim exigir o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme disposições inseridas nos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, de acordo com a modificação dada pela redação da Lei 8.952, de 13.12.1994, e da Lei nº 10.444, de 07.05.2002. Contudo, mesmo considerando o limite estabelecido no…

punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto Contudo, a punibilidade pode estar sujeita a determinadas circunstâncias, denominadas condições objetivas de punibilidade. Situam-se entre o preceito primário e secundário da norma penal incriminadora, condicionando a existência da pretensão punitiva do Estado Possuem duas características: 1. situam-se fora do crime; 2. estão fora do dolo do agente Hipóteses: art. 7º, parágrafo 2º,CP. Assim, em certos casos não basta que o fato seja…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois…

aplicável aos casos em que o servidor investigado não possua condições para patrocinar uma defesa técnica ou nos casos em que a sanção a ser aplicada resulte em uma pena grave como demissão ou casacão de aposentadoria. (NOBRE JUNIOR, 2008). Divergindo do posicionamento do STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 5 no sentido de que a presença obrigatória de advogados nos processos administrativos disciplinares não constitui exigência constitucional.…

SENTENÇA 1. Conceito: Sentença é decisão do juiz que soluciona o conflito de interesses trazido ao judiciário. Ou seja, é a decisão que põe fim ao processo decidindo ou não sobre mérito da causa. 2. Função: Fazer valer a vontade da lei no caso concreto. Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ:, com endereço, CEP: pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1 - DO BENEFICÍO DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a Autora, tendo em vista que não dispõem de recursos financeiros suficientes para patrocinar a causa arcando com as custas judiciais e demais encargos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça…

- para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Observação: pesquisar as informações mais atuais sobre homofobia e sua criminalização. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o caso concreto indicado para esta aula e recorra às fontes sugeridas. Redija três parágrafos argumentativos: um argumento pró-tese, um argumento de autoridade e um argumento de oposição. Vale observar que, normalmente, após o argumento de autoridade…

consumidor) Objetivo: entender quais contratos são regulados pelo código civil e quais são regulados pelo CDC. Por que surgiu a lei protetiva ao consumidor? Quem é considerado consumidor? Art 2 da lei 8.078 -> " consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final. Todo consumidor é considerado vulnerável, é mais suscetível a sofrer dano, por isso merece a proteção do código. 1. 1. O que é destinatário final? - Surgiram duas correntes…