Caso Concreto Redação Juridica

aplicação do direito material no caso concreto. O Estado não é interessado diretamente no objeto em litígio, por isso a imparcialidade, o interesse do Estado é na solução do conflito, na pacificação, porque o conflito é desagregador da sociedade. A decisão do juiz é imperativa e coercitiva, não precisa da concordância das partes. Decisão = é o poder do Estado-juiz de decidir imperativamente e impor sua decisão. É o poder-dever de declarar o direito material no caso concreto.  Da…

Normas jurídicas Norma jurídica é o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. A imperatividade decorre da natureza da norma jurídica, porque ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, por meio de seu preceito. A norma de direito é provida de sanção jurídica, pois impõe determinada pena pelo descumprimento do dever fixado no preceito normativo. A sanção, contudo, não se encontra presente em todas as normas jurídicas, já que há preceito…

JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES Orientador(a): Prof. Acir Alves Coelho Júnior Joinville (SC), julho de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA …

simplesmente se aplicam ou não se aplicam aos casos 1 Robert Alexy. La teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. 2 Entendo aqui como enunciado normativo de um direito fundamental o texto da norma revestido do caráter de uma das modalidades deontológica, tais quais: a proibição, a permissão ou a ordem. O enunciado é o texto, a redação que dará o significado do direito fundamental, ou seja, da norma. concretos para os quais são…

constitucionais são a mesma coisa que os princípios gerais de direito, isto e, preceitos que consagram os valores importantíssimos (ou cuja chancela jurídica e reputada mais convincente) num determinado cenário histórico e que s podem fazê-lo adequadamente por meio de enunciados vagos e ajustáveis. Os princípios devem ser reconhecidos como normas jurídicas, ou seja, comandos transparentes em linguagem prescritiva, mesmo que não se identifiquem com as outras espécies jurídico-normativas.…

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Orientanda: Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes Orientador : Prof. Francisco Emilio Baleotti LONDRINA - PARANÁ 2012 Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA LONDRINA 2012 Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O

Componentes turma 4º A noite: Professor: Raphael Gallo Belo Horizonte, 2014 1- Jurisdição Jurisdição é um meio de solução de conflito através do Estado. É por meio desse instituto que o Estado tem o poder de aplicar a lei ao caso concreto. A jurisdição está junto com a criação do Estado é onde o Estado detém o monopólio da atividade jurisdicional, atribuída ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do…

imposto do IOF (imposto sobre operações financeiras) nos contratos de financiamentos. Ocorre que o IOF não incide sobre os contratos de leasing, motivo que levou as instituições financeiras brasileiras a oferecerem cada vez mais às pessoas, físicas ou jurídicas, os contratos de leasing, como forma de não pagamento do imposto. No Brasil, na última década, as relações de consumo tem convivido com alguns tipos de arrendamento mercantil, entretanto, o mais complexo e usual para o consumidor…

A localização do vestiário deve ser próxima aos alojamentos e/ou à entrada da obra, sem ligação direta com o local destinado às refeições. Os vestiários devem: a) ter paredes de alvenaria, madeira ou material equivalente; b) ter pisos de concreto, cimentado, madeira ou material equivalente; c) ter cobertura que proteja contra as intempéries; d) ter área de ventilação correspondente a 1/10 (um décimo) de área do piso; e) ter iluminação natural e/ou artificial; f) ter…

Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Entrega: 04/08/2012, Maceió/AL. Questões 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: (...) a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção é um instituto que atinge um ou mais critérios presentes na norma-padrão de incidência tributária suprimindo-os parcialmente,…