Caso Concreto Redação Juridica

valores provenientes de um crime ou de uma contravenção penal. Desse modo, a lavagem de dinheiro continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que pode ser um crime ou uma contravenção penal. Importância no caso do “jogo do bicho”: O chamado “jogo do bicho” não é previsto como crime no Brasil, sendo considerado apenas contravenção penal tipificada no art. 51 do Decreto-Lei n.° 3.688/1941. Logo, os chamados “bicheiros” ganhavam muito dinheiro e,…

cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução; III - Transportadores: são as pessoas, físicas…

Direito e Classificação; 1.2. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A lei 2.1. O processo de elaboração legislativa; 2.1.1. Atos do processo legislativo. 2.2. Técnica legislativa 2.2.1. Regras para redação das normas. 3. Os Costumes 3.1. Direito costumeiro ou consuetudinário; 3.2. Espécies de costumes; 3.3. Costume e desuso das leis. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed.…

um caso concreto envolvendo a execução fiscal da Certidão da Divida Ativa. A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (Certidão de Divida Ativa - CDA) criado unilateralmente pela Fazenda Pública, no exercício de suas atividades administrativas plenamente vinculadas. A Certidão da Divida Ativa é um titulo executivo, porque assim define o inciso VII do art. 585 do Código de processo Civil, senão vejamos: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:…

PL 05 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que

regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Neste sentido ensina Maurício Godinho Delgado: O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o…

vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o…

50 km/h acima da velocidade permitida; Não são cabíveis: - Composição civil de danos – art. 74, Lei 9099/95; - Transação penal – art. 76, Lei 9099/95 - Inquérito policial – art. 291, §2º, CTB. Inclusive com auto de prisão em flagrante se for o caso. Crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima – art. 88, Lei 9099/95. Crime de ação penal pública incondicionada. MP e Delegado agem de ofício – não se aplica o art. 88, Lei 9099/95. É infração de menor potencial…

oficialmente comprometido com o fim de compor os litígios e, ipso facto, por fim à lide, e, assim finalmente promover e assegurar a paz social. O processo desenvolve-se através de uma relação complexa de atos seriados, muito embora seja uma relação jurídica unitária, formada pela integração de seus sujeitos e visando sempre a extinção, pois sua natureza é completamente incompatível com a perpetuação temporal. É óbvio que a eternidade do interesse público é incompatível até com a sua…

direito ao caso concreto(direito material) e para o Estado aplicar o direito material vai se utilizar do direito processual, por essa razão todos nos temos garantido constitucionalmente o direito de ação, de buscar a tutela jurisdicional. Direito de ação – direito abstrato, incondicionado, para todos sem condições. Materializa-se o direito de ação através do instrumento processual(processo), que tem como finalidade o provimento jurisdicional com o objetivo de aplicar o direito ao caso…