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Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.Resposta: Sim, mesmo entendendo que o direito obrigacional é comumente nas relações pessoais e jurídicas nos dias atuais, pois já é pertinente em toda relação que envolva direitos e obrigações , ou de outra forma credor e devedor. Devemos nos remeter que esse ordenamento só será acionado a partir do momento da quebra do descumprimento do dever obrigacional pertinente aos credores que não venham cumprir ou deixar de faze-lo originando débitos tanto no âmbito relacionado a pessoas físicas, bem como pessoa juridica no tocante as suas relações contraidas em cada caso concreto voltado ao direito obrigacional. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Sim, principio da eticidade- A ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das idéias, da intenção- boa-fé subjetiva-, e ingressa no campo dos atos, das práticas de lealdade- boa-fé objetiva. Está é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos em geral, como ferramenta auxiliar do aplicador do direito para preenchimento de lacunas, de espaços vazios deixados pela lei. Este principio atua no CC/2.002, para guiar o direito com o correto ideal exemplar. Principio da Sociabilidade-

Princípios de Conduta Profissional dos Designers PRINCÍPIOS DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS DESIGNERS Objetivo do código O objetivo do presente código é estabelecer os princípios para uma base nacional de padrões éticos relativos à prática profissional do design, que sejam aceites por todos os sócios da APD. Este código é uma adaptação do Código de Conduta Profissional para Designers publicado em 1987 pelo ICOGRADA, ICSID e IFI. Definições No âmbito do código, o termo…

muito tempo o empregado sempre esteve numa intensa e constante luta pela conquista de direitos que se lhe apresentam coerentes com o sentimento jurídico inerente a esse grupo e contra os abusos praticados pelos empregadores. Os princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências, sua aplicação no Direito do Trabalho é imprescindível para a consecução de sua eficácia plena. Nas ciências, a palavra princípio é apreendia com sentido similar. No direito, os princípios correspondem…

Princípios Gerais do Direito da Competência Internacional Os conteúdos das normas de jurisdição internacional não têm caráter absoluto, sendo certo que são irremediavelmente limitados pelos chamados princípios gerais do Direito. Tais princípios estão, em grande parte, concentrados na Constituição e servem como balizadores das ações dos Estados ao impor, na aplicação das regras de definição da jurisdição internacional, concepções jurídicas pautadas na busca da justiça e de valores…

O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA’ Texto de José Augusto Delgado SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 1.1. Direito e Moral......................................................................................... 2. Análise do conceito Jurídico do Princípio da Moralidade................................. 3. Análise do Avanço da Doutrina na Análise da Moralidade…

TEMA: A BOA FÉ OBJETIVA Introdução – A evolução da boa-fé A origem da expressão vem dos tempos romanos. Naquela época já se vislumbrava a dualidade de conceitos que existe hoje (boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva). Assim, através da “bona fides” analisava-se a crença de um sujeito para verificar se este procedia conforme a lei. Por outro lado, as relações eram fundadas na confiança e o juiz, dentro do processo formulário, era remetido a critérios de decisão éticos, sociais e de…

dos Santos Aula 06: Princípios e Formação dos Contratos. Classificação dos Contratos Princípios e Formação dos Contratos Princípios: Consensualismo – Em regra, os contratos nascem a partir do simples consenso, ajuste entre as partes. Autonomia da Vontade (Liberdade de Contratar) – As partes estão livres para contratar se quiserem e, a princípio, com as cláusulas que quiserem - 421 C.C. Supremacia da Ordem Pública – A ordem pública (normas de ordem pública) está acima da…

Silvio Javier Battello o superendividamento é um fenômeno que assola diversas sociedades ocidentais, cuja característica é o consumo massificado. O representante do Ministério Público, Geraldo de Faria Martins da Costa, noticia que a situação de superendividamento é caracterizada, no direito francês, pela impossibilidade manifesta para o devedor de boa-fé fazer face ao conjunto de suas dívidas não profissionais exigíveis e a vencer (artigo L. 331-2 do Code de la Consommation). …

DIREITO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE EMANUELLE SANTOS CAVALCANTE REBECA CORREIA FLORIANO 2014 INTRODUÇÃO Historicamente, o empregado sempre esteve numa intensa e constante luta pela conquista de direitos que se lhe apresentam coerentes com o sentimento jurídico inerente a esse grupo e contra os abusos praticados pelos empregadores. O trabalho é para o operário sua fonte de recurso material, a origem de sua…

Caso chegue até você um caso de cobrança de dívida de jogo contraída no Uruguai, onde o jogo é permitido, você diria que pode cobrar judicialmente, ou não? Pesquise em nossos Tribunais como está o entendimento, se essa dívida representa ofensa à ordem pública, ou não. Com base na pesquisa, elabore um texto sobre o posicionamento jurisprudencial encontrado. Máximo de 2 páginas de redação própria, permitida a colagem de ementas encontradas. Ordem Pública X Cobranças de Jogos de Azar E…