Caso Concreto Que Envolva O Princípio Da Boa Fé

Semana 7 Caso Concreto (MPE AL 2012 adaptada) Manoel casou-se com Joaquina no ano de 2004 e teve com ela dois filhos, Pedro e Luana. O casal adquiriu um pequeno imóvel no bairro de Pitanguinha na cidade de Maceió, com 200 metros de área construída e nele passaram a residir. Além do imóvel, o casal adquiriu dois veículos durante o trâmite da relação conjugal e ambos não possuem outros bens imóveis. Joaquina passou a manter um relacionamento extraconjugal com um companheiro de trabalho e…

modificado para trazer mais segurança nessas transações como apresentamos aqui os diferentes títulos resguarda tanto quem compra como também quem venda algo e caso ocorra alguma dificuldade durante essa transação o título terá valor legal de pagamento. Além desse fato o trabalho também aborda o papel da empresa apresentada neste caso Os Correios tanto na gestão financeira como na questão social em que ela apresenta e atual. Abordamos aqui também o impacto das…

alienação do bem pelos agravados, o que ocasionou na intervenção de terceiro adquirente do bem, assim como na decisão ora atacada. Percebe-se claramente uma série de situações que fogem ao controle do autor e mesmo a legalidade, tais como a alienação de má-fé do imóvel, fraude à execução, desrespeito a coisa julgada e, ainda, a não observância pelo magistrado a quo no equivocado procedimento para intervenção de terceiro e adotado na forma correta de decidir e nos procedimento adequado…

Aplicação Prática Teórica Aula 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se:

1 - O PRINCÍPIO DA BOA - FÉ PROCESSUAL A boa-fé é pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a penalização de conduzir-se com o objetivo de prejudicar, causar dano a outrem. Para tanto, o legislador, com intuito de reprimir a má-fé adotou um código elaborado de leis para reprimir a mesma. Posto que seja a boa-fé fonte de pacificação, de convalidação, socialização e de aquisição…

Conceito, classificação e características de Direito das Coisas. Obrigações. Posse. Propriedade. Usucapião. Registro de imóveis. Direitos de vizinhança. Condomínio e suas espécies. Objetivos gerais Elencar os direitos reais, analisando os princípios gerais, suas características, fonte, classificação e os sistemas a eles concernentes. Definir e compreender o fenômeno da posse, suas teorias, natureza jurídica, classificações e efeitos. Identificar cada um dos direitos reais,…

exercitado “erga omnes” como todo direito real. O Código de Processo Civil, no artigo 10, § 2º não reconhece que o direito de posse tem natureza real, dispõe que nas ações possessórias, a participação do cônjuge do litigante só será indispensável no caso de composse ou de atos praticados por ambos os cônjuges. A participação do casal em uma ação possessória não decorre da natureza jurídica da posse, mas da comunhão de direitos e obrigações. 2.1 Classificação da Posse No aspecto…

indireta do Direito. Não vincula o juiz, mais costuma dar-lhe importantes subsídios na solução de cada caso. Um exemplo concreto ajudará a elucidar o valor da jurisprudência na formação do Direito. Ex: Num caso de indenizações em que não exista um valor legal estipulado, recorre-se a casos semelhantes anteriores. b) . Doutrina, É o conjunto de investigações e reflexões teóricas e princípios metodicamente expostos, analisados e sustentados pelos autores, tratadistas, jurisconsultos,…

SENÃO, BUSCAR SOCORRO AO JUDICIÁRIO, INTERPONDO A COMPETENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, VISANDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PAGAR O QUE É JUSTO E CRISTALINO, PERANTE A LEI; II – DA CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO 7. Observa-se, no caso concreto, que na cláusula 1., DEMONSTRA O VERDADEIRO FRAGRANTE INCOERÊNCIA E DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INCLUSIVE IMPONDO SITUAÇÕES CONSTRANGEDORA PARA O DEVEDOR, in verbis: tendo por base juros compostos capitalizados…

de um negócio futuro ou à manutenção de um atual e, posteriormente, age de forma contraditória ao primeiro comportamento, independentemente se de boa ou má-fé, frustrando a expectativa inicialmente criada, incorre no venire contra factum proprium. Por certo, com o comportamento posterior contraditório, há violação a um dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva que orbita a conduta primária, acarretando dano à parte confiante. Mas não há previsão legal específica de responsabilização…