Caso Concreto Que Envolva O Princípio Da Boa Fé

nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. § 1º A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, e o nome e o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro. § 2º Será informado, na lavratura de tais registros, que as genitoras têm, além do direito de indicação do suposto pai,

de coisas pelo que as acompanham criando em favor das pessoas que os possuem o consectário jurídico da sequela ao qual se prende o direito de reivindicação. Princípios norteadores do CC de 2002 e das obrigações: a) Princípio da socialidade; b) Princípio da eticidade; c) Princípio da operabilidade. Princípio da socialidade: “O princípio da socialidade também considerado norteador do CC de 2002 vem a atender às exigências da realidade pós-moderna considerando os fenômenos da industrialização,

sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o…

pontos relevantes ao assunto. Dentre estes pontos relevantes merecem destaque a norma geral antielisiva, bem como os aspectos que a envolvem: elisão e evasão fiscal; simulação e dissimulação; fraude e sonegação. Também merece destaque os princípios norteadores do Planejamento tributário, quais sejam, Liberdade Fiscal e Capacidade Contributiva, bem como suas figuras correlatas, entre elas o abuso de direito, o abuso de forma e o negócio jurídico indireto. 2 NORMA…

a vontade das partes e à luz da CF; eles diziam ainda que não era interessante para o Brasil ter um novo código civil). Existem quatro conceitos de consumidor: 1º: o consumidor é o destinatário final (art. 2º, CDC). 2º: toda a coletividade ( no caso de produtos vencidos, tosas as pessoas expostas a tais produtos estão em condição de consumidores). 3º: qualquer pessoa vítima de acidente de consumo é consumidor equiparado. 4º: os que estão expostos a práticas comerciais, propagandas,…

pelos princípios, ou seja, de normas essenciais que estabelecem o comportamento a ser observado nas relações jurídicas. A palavra princípio vem do latim principium e tem diversos significados, podendo trazer a idéia de começo, início, origem, ponto de partida, ou, ainda, a idéia de verdade primeira, que serve de fundamento, de base para algo. No âmbito jurídico, o conceito que melhor demonstra a noção de princípio, é o trazido por Celso Antônio Bandeira de Mello, ao afirmar que:…

Por pertencermos a um tipo de sociedade que enfatiza o entretenimento, questões relacionadas diretamente com a subjetividade e bem-estar pessoal, como é o caso da serenidade, do comedimento, da preservação do “tempo livre”, parecem estar “fora de moda”. Presencia-se o movimento incessante de pessoas falando em seus celulares, ansiosos, apressados, preocupados em “malhar o corpo” e se esquecendo de se voltar para sua própria “liberdade interior”, ou seja, para o desligamento total dos…

Revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Abordaremos a revisão contratual, no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor, diante de novas premissas principio-lógicas que mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social. Indicaremos que com tal alteração de paradigma, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já…

deixa de existir sem que jamais produza algum efeito. EX= testamento é um fato jurídico que somente produzirá efeito depois da morte do testador; pois pode ainda o testador revogar o testamento, fazendo com que não produza qualquer efeito jurídico concreto, não substitui, não modifica ou extingue qualquer relação jurídica. OBS 2 = Conceito Moderno: Fatos Jurídicos é aquele acontecimento capaz de produzir efeitos (isto é criar, modificar, substituir ou extinguir relação jurídica) trazendo…

que considera o contrato uma espécie de negócio jurídico, e por si só não transfere a propriedade. Hoje, as expressões convenção, contrato e pacto são tratados como sinônimos, porque tudo se modificou no direito moderno, qualquer acordo que envolva duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica, pode ser chamado de convenção, contrato e até mesmo de pacto, tendo em vista que o termo perdeu aquele significado técnico e rigoroso que lhe atribuía a linguagem jurídica…