Caso Concreto Procurador Da República O Stf Decide E

AGU – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União. AGRAVO - recurso contra decisão de juiz ou desembargador proferida no transcorrer do processo (interlocutória). É diferente da apelação…

e indivisível, ele não se fraciona, o que se fraciona são as funções do Estado. Tem-se no poder executivo a figura do presidente. Esse irá governar mas não sozinho. Ele governa juntamente com o legislativo. O judiciário serverá para julgar os casos e controvérsias. Inicialmente, apenas a organização do Estado e a limitação do Poder Político eram suficientes para garantir a liberdade. Porém, com a Revolução Francesa, começa-se a perceber uma necessidade de garantia dos direitos fundamentais

Decretos legislativos: quando a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo. * Resoluções: normas que tem validade apenas para o órgão que a criou. * Decreto: ato de natureza administrativa de competência apenas do Presidente da República. Pirâmide O Ordenamento Jurídico, conjunto de regras e princípios harmônicos, tudo o que é reproduzido de legislação sempre deverá basear-se na constituição. OS TRÊS PODERES * Poder Executivo: Administra e aplicar as…

infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.LETRA C (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais…

tramitação da Emenda por uma das duas casas, junto ao STF, pelas Comissões de Constituição e Justiça das duas casas do Congresso nacional. - Quem assina a Emenda Constituição para promulgação são as duas mesas das duas casas do Congresso Nacional. - Emenda Constitucional não precisa de sanção presidencial. - São legitimados para propor Emenda Constitucional: 1) 1/3 dos Deputados ou Senadores. 2) Presidente da República. 3) Mais da…

Constituição e Justiça, ou órgão semelhante, que tem como função primordial justamente a verificação da constitucionalidade do projeto de lei apresentado para aprovação. O Poder Executivo exerce essa forma de controle pelo veto do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo (CF, art. 6, § 1°). De regra ele só pode ser exercido pelo poder Executivo. 04. O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelos três Poderes? Pode ser realizado pelo…

policial não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas. (Ex: delegado manda fazer pericia com apenas um perito não oficial, existirá um vicio que não irá contaminar o processo, fica restrito ao inquérito). (HC 94.034, STF) 3. Finalidade do Inquérito Policial: É a colheita de elementos informativos quando a autoria e materialidade da infração penal. (Art. 155, “CAPUT”, CPP). ELEMENTOS INFORMATIVOS PROVA São aqueles produzidos na fase…

na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo. É o poder atribuído aos tribunais, pelo Estado, que permite a estes o exercício do poder substitutivo de julgar, onde substitui-se a vontade das partes (autotutela) pelo direito, mas em seara penal, uma vez que, a jurisdição penal apenas abrange e julga casos que tenham reflexo em âmbito…

controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão continuar a aplicar essa lei em outras situações concretas, se entenderem, diversamente do que decidiu o…

Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - É o controle principal ou abstrato. b) Via de exceção - controle aberto, difuso, norte-americano. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa, logo, é questão prejudicial. - É o controle concreto, inter partes, ou incidental (incidenter tantum). - Efeitos possíveis a) inter partes –…