Caso Concreto Procurador Da República O Stf Decide E

tribunal federal (STF). Ao ingressar com a ADI se pede ao STF que examine o conteúdo da lei ou ato normativo. Aqui não existe caso em concreto a ser solucionado. Busca-se com o ingresso da ação no supremo “[...] obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.”, 1.4 LEGITIMIDADE A partir da constituição de 1988, passou-se a ser legitimados a propor a ADI o presidente da república, a mesa…

normas e o Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A atividade jurisdicional…

normas e o Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A atividade jurisdicional…

Direito Constitucional – fundamento da ordem jurídica. O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

constitucional, que é apenas um texto introdutório; e, a corrente que prevaleceu no STF, afirma que o preambulo possui valor como norma, mas valor de vetor meramente interpretativo, que não possui um conteúdo imperativo. As emendas constitucionais, que derivam do poder constituinte derivado (poder de alterar a Constituição), também são formais, possuem status constitucional. O que é inconstitucional? Lei pode ser objeto, norma em concreto. Não apenas ações do Estado podem ser…

ser total ou parcial. A parcial acontece quando o vício está em um dispositivo ou em algumas partes do dispositivo legal. As vezes pode estar em um artigo, ou em alguns artigos mas a lei está correta. Princípio da Parcelaridade é a possibilidade do STF declarar a inconstitucionalidade de palavras ou expressões no Controle de Constitucionalidade. Criado pelo Luiz Roberto Barroso. 14\08 Direito Constitucional II Inconstitucionalidade quanto ao momento de criação da…

1. CONSTITUIÇÃO DE 1946 2.1. Motivos que ensejaram a criação da Constituição de 1946 (MARIANA) Logo após a queda de Getulio Vargas da Presidência da República e o fim da Segunda Guerra, ocorreu às eleições com inspirações democráticas no final de 1945 que elegeram General Eurico Gaspar Dutra, o novo presidente. Sob seu comando, no dia 2 de fevereiro de 1946 foi organizada uma Assembléia Constituinte para a criação da quarta Constituição sob o impacto da derrota do…

realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Também é chamado de Indireto, Concreto, Subjetivo, Incidental, “Inter partes”, “Incidenter Tantum” ou pela “via da Exceção ou defesa”. A finalidade principal do controle concreto é a proteção de direitos subjetivos. A proteção da supremacia da constituição é apenas um objetivo secundário. Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto. Neste tipo de controle a discussão de constitucionalidade…

alteração e consolidação das leis. SUBSEÇÃO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção…

CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1. Introdução 8 2. Supremo Tribunal Federal 8 2.1 Composição e acesso 8 2.2 Composição atual 9 2.3 Competência Territorial 9 2.4 Função Típica 9 2.5 Competências 9 2.5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ