Caso Concreto Procurador Da República O Stf Decide E

obstante o exigido ou requerido pela Constituição Federal, faz-se ausente. “Verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou executivos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais” (José Afonso da Silva) c) Interventiva: que pode ser federal ou estadual, assim chamadas porque destinadas a promover a intervenção federal ou estadual em Estados ou Municípios, conforme o caso (Art. 34 e seguintes). Classificação das inconstitucionalidades …

AULA 1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,DIANTE DAS CRESCENTES TAXAS DE VIOLENCIA,DECIDE... R: NÃO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL É PRIVATIVA DA UNIÃO.ASSIM SENDO,O ESTADO NÃO PODERIA FAZER.EXCEPCIONALMENTE ATÉ PODERIA A UNIÃO DELEGAR ATRAVÉS DE UMA LEI ORDINÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO LEGISLASSE SOBRE ESSA MATÉRIA. Aula 2 O DEPUTADO FEDERAL ALFREDO RODRIGUES APRESENTOU PROJETO DE LEI PREVENDO O ESTABELECIMENTO DE PENAS... R: O DEPUTADO SILMAR CORREA,PODERÁ

ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - é o controle principal ou abstrato. b) Via de exceção - controle aberto, difuso, norte-americano. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa, logo, é questão prejudicial. - é o controle concreto, inter partes, ou incidental (incidenter tantum)…

normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá (A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. (B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. (C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal…

presidencialismo. O sistema americano cria o freios e contrapesos, ele interfere em outro poder, exemplo, o Executivo interfere no Legislativo através da sanção ou veto do Presidente; o Presidente interfere no Judiciário através da nomeação dos ministros do STF. • ART. 3º: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem…

inconstitucional por decisão definitiva. Nesta Lei Maior, a declaração de constitucionalidade visava evitar a intervenção federal, confiada ao Procurador Geral da República. No ano de 1937, a Constituição ali promulgada fora denominada como Polaca, elaborada sob inspiração da Carta Ditatorial Polonesa de 1935, estabeleceu a possibilidade do Presidente da República influenciar nas decisões do Poder Judiciário, embora mantivesse o sistema difuso de constitucionalidade, e determinando que…

AÇÕES DE CONTTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. NOÇÕES GERAIS Esse controle no Brasil não foi uma novidade, pois ele tem basicamente duas vertentes: 1.1. ORIGEM Controle de Constitucional Americano: verificação dos casos concretos ou verificação dos casos particulares que de alguma forma se negou a esse controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade Alemão: esse controle alemão que para muita gente é o controle puro ele trata de situações abstratas. # Hoje o nosso…

INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VANESSA STUART ALBINO DA SILVA FLORIANÓPOLIS (SC), MARÇO DE 2015. 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos no artigo 27 da Lei 9.868/99. Temos como instrumento o controle de constitucionalidade difuso. Que de acordo com Renata Elaine Silva1, leva esta nomenclatura, tendo…

como político X jurídico; preventivo X repressivo; concentrado-abstrato X difuso-concreto; formal X material; e por ação X por omissão. Além disso, quando se tratar de um controle de constitucionalidade feito por um membro do judiciário, o efeito da declaração de inconstitucionalidade deve ser classificado como ex tunc; ex nunc; ou pro futuro. Lembre-se que nem todas essas classificações se aplicam a todos os casos e que é necessário explicar o porquê da classificação. A – Situação hipotética –

Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da…