Caso Concreto Procurador Da República O Stf Decide E

desacordo com a CF). - Meios de controle repressivo Difuso: via de exceção; incidental; concreto. Concentrado: via de ação; principal; abstrato. Cláusula da reserva de plenário: art. 97 CF – quando a inconstitucionalidade for declarada por Tribunal (controle difuso ou concentrado) tem que ser feita pela maioria absoluta de seus membros. Exceção: Desde que haja decisão do órgão especial ou pleno do Tribunal, ou do STF. Leis que se sujeitam ao controle concentrado: todas (art 59 CF),…

CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo inconstitucional, os efeitos já causados, não…

acabada e perfeita juridicamente. O grande pensador francês que em todo estado há atos cujo o conteúdo se limita a atingir certos indivíduos ou certas situações,determinados ou determináveis no momento de sua expedição. São os atos de efeitos concretos: a nomeação de um funcionário,uma ordem de prisão ou ainda convocação para o serviço militar de toda uma classe de cidadãos. Contrário aos atos desta categoria,existem outros cuja característica essencial é exatamente a de se…

vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (não-recepção) da norma - neste caso se falará em "juízo negativo de recepção". 1 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Esquema sobre os controles de compatibilidades: Supremacia …

sistema constitucional apresenta as normas como gênero e os princípios e regras como espécies. Estes têm o papel de ser o vetor da interpretação constitucional sempre pautado no contexto social, econômico, político. Já as regras são aplicadas ao caso concreto, de imediato, sendo estas fundamentadas pelos princípios. 3- Qual é a importância do Constitucionalismo para o Controle de Constitucionalidade? Responda considerando as principais conquistas alcançadas com esse movimento.…

..................................................................... 1.1 O que é uma lei?................ 1.2 Qual a função da lei?.............................. 1.3 O que são atos normativos?................................ 1.4 Entendimento do STF, com relação aos atos normativos.............................. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE......................................... 2.1 A quem compete solicitar, ou seja, quem são os legitimados a solicitar a ADIn?.....................

CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo inconstitucional, os efeitos já causados, não…

competência do município, ônibus de um município para o outro, a competência é estadual, ônibus de um estado para o outro é federal. VI – Municípios tem compencia expressa no âmbito educacional para dar escolas de ensino fundamental e as creches. Decisão do STF que remete art. 30, inciso 8 ao art. 208, art 4 que confirma essa competência, os municípios não podem deixar de garantir a creche alegando que não tem recurso, orçamento, dinheiro, esse direito fundamental de atendimento através…

1ª. Instância. Jurisdição de Direito x Jurisdição de equidade - A jurisdição de Direito é a regra, pois o Juiz decide o conflito fazendo a subsunção da lei ao caso concreto; Art. 127, do CPC “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”; a decisão por equidade não vincula o juiz ao texto legal. Ele decide de acordo com o julga ser o mais justo no caso concreto; A lei de arbitragem prevê a possibilidade de as partes convencionarem se a decisão do árbitro será com…

desde necessária a sua que seja relação à prova o juiz é dotado de intervenção. iniciativa probatória durante o curso (proibe-se a gestão de provas do do processo, a qual deve ser Juiz como regra no ´procedimento exercida subsidiariamente. ( No STF inquisitivo) o Ministro compreendeu questionamento Marco não ser pelo Aurélio, irregular juiz anteriormente as partes (art. 212 do CPP) HC N. 105.538-GO. 4 ELEMENTOS INFORMATIVOS PROVA Exclusivamente - Traduz a idéia de que …