Caso Concreto Penal Fábio

como o Livro de Registro de Empregados (Direito do Trabalho), Livro de Entrada e Saída de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS (Direito Tributário). A falta de livros empresariais obrigatórios em caso de falência acarretará crime falimentar, entretanto a falta de livros não empresariais, no caso de falência não terá nenhuma conseqüência ao empresário, dentro do ramo empresarial, ou seja, a falta do Livro de Apuração do ICMS não determinará que a falência foi fraudulenta. ESPÉCIES…

........ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

SILVA ELEANDRO ESTEVO DA COSTA FABIO DUARTE KÁSSIA RAQUEL LEINK SIMONE APARECIDA RODRIGUES ALVES THIAGO RENAN FONTES DO DIREITO TRABALHO SOLICITADO PELA DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO DO DIREITO NA ADMINISTRAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE PAULISTA. ORIENTADORA: PROFª. CLARISSE DROVAL BRASÍLIA 2010 ALLYSON VANGEL NUNES E SILVA DELANO PEREIRA SILVA ELEANDRO ESTEVO DA COSTA FABIO DUARTE…

desnecessário dizer que jurisdição é poder porque precisa ser exercitada, em muitos casos, coercivamente. Porquanto, o judiciário é parte integrante da soberania do Estado. Mas isso, antes de negar, só reforça o seu dever de tutela ao bem da vida solicitado pelo interessado. Esse raciocínio autoriza afirmar que o conceito simplório de jurisdição como sendo “o poder de dizer o direito ao caso concreto”, se não pode ser desconsiderado, deve, então, ser aditado para…

mesma coisa, embora a equidade seja melhor por ser justa, não segundo a lei, mas justa como um corretivo da justiça legal. A equidade, portanto, é a adequação da lei ao caso concreto, atendidas suas peculiaridades, atribuindo ao juiz a ponderação proporcional da norma à situação, no sentido de corrigi-la no ato de sua aplicação ao caso fático. Então a lei só atinge seus fins sociais se for aplicada de forma prudente e equitativa do magistrado. Atualmente, a Equidade por vezes é…

estudos arqueológicos que se torna possível reconstituir os vestígios deixados pelos povos pré-históricos, a exemplo das moradias, armas, cerâmicas, rituais, com os quais é possível determinar a respectiva evolução social e econômica. Segundo JOSÉ FÁBIO RODRIGUES MACIEL e RENAN AGUIAR, no momento em que os povos entram na história, a maior parte das instituições jurídicas já existem, mesmo que ainda misturadas com a moral e com a religião, como o casamento, a propriedade, a sucessão, o…

não mais correspondem à realidade, como não podem mais subsistir por conta da vedação constitucional expressa, assim, acreditamos que tais enfoques apenas possam ser relatados como mera evolução histórica acerca do tema. Ante a necessidade didática, Fábio Ulhoa Coelho (2006, p.146) assevera que "a finalidade da classificação é ilustrativa, destina-se unicamente a delimitar a extensão do conceito, porque, independente do tipo de filiação, os direitos e deveres associados à relação…

principalmente, cria despesas desnecessária ao Estado. Este trabalho visa desenvolver hipóteses de sistematização da investigação criminal, relativamente à apuração do crime de apropriação indébita previdenciaria previsto no art. 168-A do Código Penal, após a delimitação do tema sob o aspecto dogmático e de política criminal; analisar as normas vigentes sobre a elaboração e condução de inquéritos policiais na Polícia Federal; determinar padrões de condutas investigativas que…

A Lei n. 8.429, sancionada em de 02 de junho de 1992, ampliou o conceito de improbidade administrativa no exercício de cargos públicos, que passou a envolver não apenas os casos de enriquecimento ilícito, como também os de má gestão do erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a Administração Pública. Nos termos desta Lei, a improbidade administrativa se manifesta quando o agente público aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato,…