Caso Concreto Penal Fábio

exame dos institutos em questão, conclui-se que o que determina se o homicídio causado por veículos automotores é doloso ou culposo é a esfera subjetiva do agente. Sendo que esta é descoberta a partir dos elementos materiais fornecidos por cada caso concreto. INTRODUÇÃO A presente Monografia tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente apontando as suas diferenças no âmbito dos homicídios causados por veículos automotores. Tal estudo tem…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

sua necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Para a decretação de tal medida cautelar, traz o código de processo penal, hipóteses específicas elencadas no art. 312 de seu dispositivo, sendo estas, a garantia da ordem pública, a garantia de ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal. Tal medida de garantia visa evitar que o acusado volte a…

COMPETÊNCIA ALEXANDRA FAGUNDES CAMPOS DANYELLE ALMEIDA CABRAL DENISE LORRAYNE EDUARDO ARAÚJO FÁBIO SANTOS SILVA LARISSA CARVALHO DE FREITAS MARIA APARECIDA PEREIRA PRISCILA ELIONAI WESLIANE ROCHA Orientador: Prof. Esp. DANILO MARQUES Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 5º Período, da UNIRV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Processo Penal I, sob a orientação da Prof. Esp. Danilo Marques. RIO VERDE – GOIÁS 2015 UNIRV –…

593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum dos…

A análise da situação demonstra que diante de uma realidade social em que o crime aumenta em progressão geométrica, é necessário repensar as políticas públicas relativas à prevenção e combate à criminalidade. Considerando-se que o atual sistema penal de encarceramento é reconhecidamente incompetente na reeducação e ressocialização da pessoa condenada criminalmente, verifica-se que o atual sistema necessita de reformas. Este estudo se ocupou de analisar a legalidade da aplicação da…

contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.  Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à estabilidade provisória em caso de doença, gravidez etc. Direito Processual Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e Processual Penal Militar  Desacato praticado contra militar das Forças armadas que atua no policiamento ostensivo de favela pacificada é crime militar? DIREITO…

ao chamado Princípio da Precaução, bem como suas consequências imediatas para a configuração dos tipos penais no âmbito do chamado Direito Penal do risco. Discutem-se, nesta pesquisa, a verdadeira existência, extensão, profundidade e repercussões acerca da função desempenhada pelos pressupostos contidos no referido postulado, no tocante ao fenômeno caracterizado por Expansão do Direito Penal cuja etiologia centra-se, também, a partir das alterações sociais, culturais e…

atual, ou seja, os concorrentes devem estar no mercado ao mesmo tempo. Não existe concorrência entre um competidor que já esteja estabelecido no mercado e outro que pretende se estabelecer, salvo se este competidor já tiver feito investimentos concretos para o estabelecimento do negócio. 2.2- Quanto ao gênero Para existir concorrência as atividades devem ser praticadas por concorrentes que atuem nos mesmos ramos de atividades ou em ramos afins . As empresas devem…