Caso Concreto Penal Fábio

magistrado, verificando no caso concreto as efetivas necessidades a exigir a tutela jurisdicional.” (GAGLIANO; PAMPLONA, 2007, p. 51). Assim, a idéia do equilíbrio unifica uma série de institutos destinados a impedir que relações obrigacionais sejam pontes para injustiça comutativa. Muitos são os exemplos relacionados à questão da operabilidade, princípio este que dá abertura para que o magistrado contemple as relações, ponderando-as a fim de promover a justiça ao caso concreto. Este…

tempestivamente, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35 caput, ambos da Lei 11.343/06 por ter, conforme consta na denúncia, por ter se associado aos acusados Leandro Ferreira da Silva, Manuela Oliveira Bermeguy, Ana Júlia e Fábio, para o fim de praticar tráfico. Narra a denúncia que o acusado estava…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2013 WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para…

previsto no ordenamento jurídico que foi infringido. Se na instância criminal o artigo 41, do Código de Processo Penal exige que a denúncia ou a queixa sigam essa fórmula legal, no processo administrativo disciplinar também deverá haver a observância do mesmo modelo legal, pois a acusação não poderá ser ato de prepotência ou arbitrariedade da Administração Pública. O tipo penal, segundo Miguel Reale Júnior, é aquele que a sua estrutura não poderá ser uma construção arbitrária e…

tentativa de reduzir maioridade Por Tadeu Rover O deputado estadual Campos Machado (PTB), de São Paulo, em parceria com entidades da sociedade civil, lança nesta quinta-feira (22/8) uma campanha nacional pelo plebiscito para a redução da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. Apesar da concordância de parte da…

FEVEREIRO DE 1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA. Orientador: Prof. Fábio Dias Santa Maria 2012 FABIANA OLIVEIRA, ISADORA DA LUZ, LUANA ALVES MOREIRA TORR, MARINA FERREIRA, MATEUS MASSIERER, VINICIUS DE SOUZA JENSEN CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário…

excepcional para que o titular de um direito o reivindique por seus próprios meios. Fabio Ulhoa Coelho acrescenta que: Alguns autores distinguem a autotutela da legítima defesa da posse, relacionando a primeira à retomada, por esforços próprios, da posse momentaneamente perdida e a segunda, à reação física aos atos atentatórios (Miranda, 1963, 10:385/392). Em outros termos, a autotutela, para esses autores, tem lugar no caso de esbulho, enquanto a legítima defesa, no de turbação. Não…

normativos” (tema desta Mesa 2), procurarei analisar a tortura na tipificação prevista no inciso II, do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, comparando-a e evidenciando pontos comuns e divergentes com o crime de maus tratos de que trata o art. 136, do Código Penal, especificamente quando praticados contra crianças e adolescentes, por seus pais e/ou responsáveis, vale dizer, a tortura doméstica longe dos organismos oficiais e sem finalidade probatória, mas como castigo pessoal e/ou medida de…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?