Caso Concreto Penal Fábio

Leonardo Alonso Crimes contra o Mercado de Capitais Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Associado Renato de Mello Jorge Silveira Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2009 Para Viviane, minha grande companheira na vida Para Marcelo, pela descoberta do

operador do direito tem enfrentado é a possibilidade de antecipação terapêutica do parto quando o feto é portador de malformação que o torne incompatível com a vida extra-uterina. A questão é de fato tormentosa ao intérprete da norma, uma vez que, em casos como o do feto portador de anencefalia, a efetivação do inderrogável direito à saúde e bem estar da gestante parece insuscetível de compatibilização com o direito à vida do feto, o qual deve ser respeitado ainda que seja exercido…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE CURSO DE DIREITO Aluno: FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS

.....37 2.7 Pena.........................................................................................................38 2.8 Qualificadoras..........................................................................................44 2.9 Ação Penal...............................................................................................45 2.10 Majorantes...........................................................................................48 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................

de natureza autárquica e subordinados diretamente à União, em especial ao Ministério do Trabalho”. Ainda na Constituição de 1988, o artigo 194, caput, definiu a Seguridade Social, onde estabeleceu que sua finalidade fosse garantir tranqüilidade no caso da ocorrência de um evento, tais como invalidez, morte, doença, fazendo com que a vida não seja significativamente diminuída, garantindo meios para a subsistência básica. A seguridade social consiste em um conjunto de políticas sócias…

jurisdicionais (competentes) em matéria penal, pertencentes a distintos Estados soberanos, que convergem (funcional e necessariamente) em nível internacional, na realização de um mesmo fim, que não é senão o desenvolvimento (preparação e consecução) de um processo (principal) de mesma natureza (penal), dentro de um estrito marco de garantias, conforme o diverso grau e projeção intrínseca do auxilio requerido. (CERVINI, Raúl; TAVARES, Juarez. Princípios de cooperação judicial penal…

uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) RESUMO O trabalho analisou a presença dos meios punitivos adequados na lei, como o acompanhamento psicológico e a advertência, esta aplicada em casos menos graves. Há, todavia, meios inadequados, como a multa e em alguns casos a suspensão da guarda, previstos na Lei de Alienação parental, como forma de coibir o alienador no exercício irregular de sua autoridade. É possível perceber a preocupação do legislador com a…

colmatar seu conteúdo. Um bom exemplo disto está no texto do artigo 21 do vigente Código, determinando que a requerimento do interessado, o juiz adotará as providências necessárias. Ora, o leitor questionará: Quais providências? Não se sabe. A cada caso submetido à apreciação, caberá ao julgador identificar e buscar uma maneira de trazer a solução da maneira mais concreta. Com relação às CLÁUSULAS GERAIS, por meio de criteriosa análise identificamos que o novo Código está repleto…

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA LOUCURA ORIENTADOR: Prof. Msc. Fábio Wellington Ataíde Alves. NATAL-RN 2012.2 Georghia de Oliveira Costa DA JUSTIÇA À MORALIDADE: O OLHAR DA CRIMINOLOGIA SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA LOUCURA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sob a orientação do Prof. Msc. Fábio Wellington…

acautelamento da lei penal e daquele que está sendo acusado ou indiciado da prática de algum delito. Esse posicionamento, já vem sendo adotado constantemente por nossos tribunais superiores. Entretanto, sabe-se que a diversidade e as peculiaridades dos inúmeros casos concretos requerem paliativos ou meios acautelatórios que variavelmente não estão previstos em lei, razões pelas quais seria de grande valia, se ao magistrado fosse permitido a aplicação da medida cautelar que mais se…