Caso Concreto Orgãos

Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade?. Do atual texto constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade…

Aula: 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…

Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato ou concentrado, realizado pelo STF, foi instituído no Brasil através da emenda 16, de 1965, pela via da ação direta, então chamada de representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei e atos municipais contrários à Constituição estadual, controle este a ser realizado pelo Tribunal de Justiça. O que se discute em uma ação declaratória de inconstitucionalidade não…

Legislativo e Judiciário estão obrigados a agir de acordo com a conduta ditada legal, sendo que esse aspecto se observa primeiramente pela constitucionalidade. O chefe do Poder Executivo (no caso do Brasil, o Presidente da República), verificando que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, poderá determinar aos outros órgãos abaixo dele que deixem de aplicar tal norma. Existem dois tipos de controle de constitucionalidade. O controle repressivo e o controle preventivo. O…

Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato de constitucionalidade corresponde ao controle concentrado de constitucionalidade, por meio do qual é atribuída a um único órgão julgador a competência originária para decidir a respeito da constitucionalidade de lei ou ato normativo[1]. A natureza abstrata do controle concentrado de constitucionalidade se deve ao fato das decisões proferidas pelo órgão competente terem como…

ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça,…

QUESTÕES: CONTROLE DIGUSO E CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE 1) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? R: Autor – Gleidson, Réu – Caixa Beneficente do Estado de São Paulo. 2) Em que comarca e Vara foi ajuizada a ação? R: 11° vara da Fazenda Pública. 3) Para fundamentar o seu pedido, o autor postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor…

pelo legislador, limitando a legitimidade para o controle de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (de forma que outros órgãos jurisdicionais não podem exercê-lo) e limitando também a própria atividade do Tribunal, que se coloca somente como um legislador negativo, o que reforça a ideia de um Tribunal existente para reforçar e complementar a atividade do órgão legislador. É um esforço de Kelsen para ter mais objetividade no controle constitucional, num sentido de confiar mais no…

vontade dá-se o nome de pretensão. Pretensão é, pois, a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio. O sujeito do interesse oposto, neste caso, pode assumir uma de duas atitudes: conforma-se com a subordinação ou resistir à pretensão daquele a essa subordinação. No primeiro caso, o conflito se compõe pacificamente. No segundo caso, o conflito se dinamiza: à pretensão do sujeito de um interesse se opõe a resistência do sujeito de outro interesse. Configura-se aqui um…

possui conformidade com a constituição, de modo que as demais serão declaradas constitucionais. Desta forma será declarada parcialmente inconstitucional a norma atacada. Há ainda a declaração de inconstitucionalidade com pronuncia de nulidade. Nesse caso, o STF além de retirar a vigência e/ou validade, também elimina o enunciado prescritivo (artigo, inciso, etc.). Ou seja, o STF ao entender que a determinada norma deriva de certo enunciado, entende por eliminá-lo do ordenamento positivo…