Caso Concreto Orgãos

do órgão colegiado. Por essa razão, os Tribunais têm rejeitado o incidente quando a divergência apontada encontra-se superada, ou quando os membros prolatores dos paradigmas já não estiverem atuando naquele órgão, inexistindo probabilidade, portanto, de que novas decisões conflitantes sejam proferidas. Como se depreende da exegese do artigo em questão, portanto, as hipóteses de cabimento são amplas, sempre que verificada a divergência jurisprudencial que ainda vigore dentro do próprio…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo…

de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos e atos da administração. No entanto, se trata de uma presunção relativa (juris tantum), pois poderá ser invalidada, se a ilegalidade do ato for comprovada. Nestes casos, o ônus de provar aa existência de vício que macula o ato administrativo, cabe ao particular. Imperatividade – significa que o ato administrativo pode criar unilateralidade nas obrigações aos particulares, independente da…

Geral - diz respeito à destinação, se restrita a um ou alguns indivíduos ou mais abrangente. Uma norma é geral por ser abrangente, por exemplo, toda uma população. O que é norma abstrata Abstrata - É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situações possíveis. Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao…

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa;…

CASO CONCRETO Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda…

estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas…

analítica (pois além de tratar sobre a organização o Estado, trata sobre temas que melhor ficariam em Códigos); e quanto ao conteúdo ela é Formal (pois é um documento solene que contém um conjunto de regras jurídicas estruturais e organizadoras dos órgãos supremos do Estado). PODER CONSTITUINTE Conceito: é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Originário (elabora a nova Constituição organizadora do Estado, em…

recepção caso a caso, por meio de ADCT Recepção de Leis ESPECIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Orgânica também conhecido como nomodinâmica, verifica-­‐se quando a lei ou ato norma8vo infracons8tucional con8ver um vício em sua forma, em seu processo de formação. está ligado à competência federa8va para legislar. Vício formal subje1vo – é o vício relacionado ao sujeito…

normas que possui completude, unidade e coerência. A ciência que proporciona essas características ao ordenamento é a hermenêutica. A hermenêutica é a ciência da interpretação, no âmbito jurídico a interpretação da lei permite encontrar resposta a casos concretos e resolver lacunas do Direito positivo. O trabalho refere-se à hermenêutica jurídica baseada em Kelsen, na Teoria Pura do Direito. Irá apresentar como o Direito Positivo possui indeterminações e o papel e a aplicação da…