Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a…

precisamente à relação entre um titular de um direito e uma pessoa que deixa de observá-lo, denominada de lide. A resposta do réu tem como objeto a relação processual e/ou a relação de Direito Material. No primeiro caso, denomina-se defesa indireta processual ou defesa de rito e no segundo caso, defesa de mérito ou defesa de fundo. A defesa indireta dirige-se aos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo e às condições da ação, ou seja, aquelas questões situadas entre o…

ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e…

1. NOÇÕES O processo não comporta divisão e se caracteriza como o método através do qual se opera a jurisdição. O processo de conhecimento objetiva o estabelecimento de uma norma para reger o caso concreto; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar no sentido de completar a realização do direito, no sentido de satisfazê-lo. Os processos de conhecimento e de execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória

Continuação do prazo em face de herdeiros, 190 10.2.9. Prescrição intercorrente, 191 10.2.10. Impedimento e suspensão da prescrição, 191 10.2.10.1. Hipóteses de impedimento e suspensão, 192 10.2.10.2. A relação entre a suspensão da prescrição e as obrigações solidárias, 195 10.2.11. Interrupção da prescrição, 195 10.2.11.1. Hipóteses de interrupção da prescrição, 196 10.2.11.2. Efeitos pessoais da interrupção, 197 10.3. Decadência, 198 10.3.1. Conceito de decadência, 198 10.3.2. Alegação…

considera-se a mesma como tal em todas as suas formas de manifestações, porque atualmente, como a própria carta constitucional menciona, não é somente a família matrimonializada que merece esse status. E existem outros tipos de famílias reconhecidas, como é o caso da união estável e da união homoafetiva. Além do mais, visa o presente trabalho monográfico , utilizando-se para tanto, de metodologia hipotético dedutivo, com base em leitura, análise e interpretação de doutrinas e…

ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e…

republicada), o prazo de vacatio recomeça somente para a parte republicada. Agora, se o texto de lei que se pretende modificar já está em vigor, isso só pode ser feito por meio de lei nova. Nada disso vale para atos normativos administrativos, como é o caso do decreto, da portaria, da resolução, etc. Eles entram em vigor, sempre, na data da sua publicação (art. 5º do Decreto 572/1890). Uma vez vigente a lei, ela permanece nessa condição indeterminadamente, salvo disposição contrária…

regime jurídico-legal, de modo a facultar a quem de direito prerrogativas para o exercício da proteção e amparo daquele que a lei considerar nessa condição". De forma simplista, pode-se afirmar que a Guarda é o instituto através do qual alguém, parente ou não, assume a responsabilidade sobre pessoa menor de 18 (dezoito) anos, dispensando-lhe todos os cuidados próprios da idade, além de ministrar-lhe assistência material, educacional, espiritual e moral. 2.1 Importância da Guarda …

.... 4. INDENIZAÇÕES EM FACE DO EMPREGADOR DECORRENTE DO INFORTÚNIO LABORAL................ 48 4.1. CONCEITO............................................................................... 48 4.2. PROVA PERICIAL COMO FORMA DE MESURAR OS DANOS..................................................................................... 49 4.3. ESPÉCIES DE INDENIZAÇÕES............................................ 49 4.3.1. 4.3.2. Indenização decorrente do óbito no acidente do trabalho...…