Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

primordialmente disciplinar o comportamento humano com vistas à promoção da paz social e ao bom andamento das relações sociais. Para tanto, precisa tutelar o que é lícito e ilícito, instituindo condutas, sejam positivas, sejam negativas, ou demais obrigações de dar ou de fazer (CAVALIERI FILHO, 2008). Mesmo antes de se reunir em uma sociedade juridicamente organizada, o homem já se mostrava responsável pelos seus atos diante das consequências que repercutiam ao grupo social que…

em que situações a indenização é devida pelo término do noivado. Verificou-se que a questão é fervorosamente discutida no Poder Judiciário, que presentemente julga cada vez mais casos que envolvam pedido de recompensa pela dor suportada no fim de relacionamentos amorosos. A sociedade avança ao ponto de questionar se caso seja rompido unilateralmente sem justificativa ou por culpa exclusiva, é objeto de indenização por dano moral. Palavras chave: Indenização. Término do noivado.…

Dário, pelo companheirismo em todos os momentos. A todos os parentes e amigos que sempre torceram por mim. À Universidade Cândido Mendes e ao Projeto Vez do Mestre pela oportunidade de realizar mais este curso. 4 RESUMO Este modesto trabalho visa avaliar a importância do instituto da antecipação de tutela no processo civil brasileiro, que veio minimizar a inefetividade do procedimento ordinário, e as desigualdades dela decorrentes, principalmente ante a tão desgastada…

ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime. Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o…

compêndios, etc. 2. Livros eletrônicos. I. Rocha, João Luiz Coelho da. II. Título. III. Série. 12-8779. CDU: 34(81) Prefácio Nosso dia a dia é permeado de dúvidas (até de angústias) sobre o que é e o que não é legal, e até onde vão nossos direitos e obrigações. Essas questões não se apresentam somente quando estamos diante de situações que possam ter consequências importantes em nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou…

infraconstitucionais nº 8.971/94 e 9.272/96, posteriormente pelo Código Civil de 2002, normas estas que vieram de alguma forma sanar alguns conflitos incidentes nestas uniões notadamente no que se refere a assistência material, pensão e direitos sucessórios, em caso de futura dissolução da união. Utilizou-se para elaboração deste trabalho livros, artigos, revistas jurídicas, jurisprudências e súmulas, de forma a proporcionar ao leitor uma melhor compreensão do tema.…

NECESSIDADE DA PERÍCIA? NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil Conceitos (Aspectos sociais) Para MAGALHÃES (2009), ao executarmos um trabalho de Perícia devemos ponderar que o referido trabalho trará efeitos sociais dele decorrentes, como por exemplo numa partilha de bens, o juiz vai se pautar no trabalho do contador, propiciando um benefício para a sociedade. Nesse contexto, o contador deverá estar capacitado para desenvolver um trabalho com qualidade e ética.…

Este dispositivo trata da família denominada “família monoparental”, isto é, aquela formada de um parente ascendente e outro descendente – pai e filho ou mãe e filho. Um exemplo clássico de “família monoparental” é a mãe solteira e sua prole. Embora o artigo de lei refira-se somente a pai e filho, isto é, parentes em linha reta, pode ser aplicada à enteados, sendo certo que para este caso utiliza-se a expressão “família afetiva”. Por fim, consigna-se que entidade familiar e família é

suscitação nulitária sentencial por cerceamento afastada e provimento parcial para excluir a prescrição ânua - sucumbência mantida. (TAPR - AC. 90.889-8 - 7º C. Cív. - Rel. Juiz Arno Knoer - DJE 03.09.96) AÇÃO ORDINÁRIA - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O DIREITO DE MEAÇÃO NA PARTE IDEAL E BENFEITORIAS QUE CABEM AO APELADO EM IMÓVEL RURAL POR HERANÇA - SENTENÇA QUE JULGA A APELANTE CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, POR…

prática comum em nossa sociedade. É crime previsto no art. 242 do Código Penal, consiste em registrar filho alheio como próprio, afastando-se, assim, dos trâmites legais da adoção. Surge o paradigma “verdade biológica verso verdade afetiva” quando algum caso chega ao judiciário com o pedido de desconstituição da adoção à brasileira em face da paternidade biológica. Entretanto, a evolução do Direito de Família, pautado no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da…