Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, mediante atribuição a todos os legitimários duma quota parte do seu valor (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado. Vol VI, p.21). Nesse caso em concreto, nem no contrato em causa tinha sido feita nenhuma doação em concreto - duas já o haviam sido e uma prometia-se fazer - e por outro lado, no contrato em causa afirmava-se que determinados beneficiários se davam "por liquidados em conferência de bens doados, desde…

Conciliação e julgamento. A esses órgãos seguiu-se, em 1934, o Conselho Nacional do Trabalho, com atribuição para decidir conflitos entre empregados e empregadores, quando houvesse falhado a conciliação, nos casos de estabilidade de empregados e em outras questões decorrentes da legislação previdenciária. A Constituição de 1934 não incluía as Comissões e as Juntas entre os órgãos do Poder Judiciário, mas previa a composição no seu artigo 122, parágrafo único. Às Comissões

dos integrantes do núcleo familiar; 2) A Constituição Federal de 1988 inseriu em seu texto, princípios importantes no que diz respeito à família; 3) Existem no ordenamento jurídico brasileiro fundamentos para possível reparação de dano moral decorrente do abandano afetivo paternofilial, dependendo de como este ocorreu, levando em consideracão a culpabilidade dos genitores ou pais, e os objetivos específicos que são a valoração do afeto e o dano causado pela falta deste na vida da…

Entretanto, como as relações conjugais estão sujeitas a alterações decorrentes da própria natureza do indivíduo, ocasionando em determinados casos, uma convivência conturbada, desrespeitosa e até mesmo violenta, a lei passou a tutelar as separações e divórcios, onde atualmente, a guarda do menor não está diretamente concedida à mãe, como era no passado, onde o pai tinha direito a visitas alternadas e previamente fixadas, que em muitos casos não passavam de mera obrigação, ao invés de…

Luiz Alberto Dantas de Carvalho – Coordenador J82 Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2005. 508 p. ISBN 85-85572-80-9 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN 85-85572-80-9 Tiragem: 4.000 exemplares. Impresso no Brasil. É autorizada

superior. 2.2. O candidato inscrito para mais de um cargo na forma do subitem 2.1, caso seja aprovado em ambos, deverá no ato da convocação, optar por apenas um cargo para exercer, podendo ficar no quadro de reserva do outro. Ressalvada exceção: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em conformidade com art. 37, XVI da Constituição Federal, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI da Constituição Federal: a) a de…

na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), em São Paulo. Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio Martos…

Prova do Dano Moral ..................................................................................... 44 4.5 Reparação .......................................................................................................... 45 5 DO DANO MORAL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO .......................... 47 5.1 Posicionamentos Favoráveis a Condenação.................................................. 47 5.1.1 Jurisprudências procedentes…

de 2002. A responsabilidade civil da pessoa e o Código de Defesa do Consumidor. O abuso de direito no ambiente social. A teoria da guarda e a responsabilidade do possuidor. A responsabilidade civil da pessoa decorrente de danos causados ao meio ambiente. Os danos e sua indenização decorrentes da prática de atos lesivos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Propiciar ao mestrando o conhecimento a respeito dos fundamentos da responsabilidade civil por ato próprio da pessoa por ação ou omissão e…

dos direitos e obrigações Blog da Bruna Lyra – www.brunalyraduque.com.br E-mail: bruna@lyraduque.com.br 1ª prova: 31 de março Atividade teoria e prática: 17 de março 2ª prova: 23 de junho Atividade teoria e prática: 26 de maio e 29 de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de…