Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

sistema judiciário, onde os juízes, em geral eram os membros mais velhos da comunidade. Havia leis e contratos escritos nos tribunais, negócios e até nos casamentos. No casamento o contrato estipulava cláusulas, onde constavam os deveres e multas, em caso de divórcio. 3.2. Código de Hamurabi A história antiga da região mesopotâmica apresenta vários povos, dos quais se destacaram, a princípio, os Sumérios e depois os Acádios, dos quais provieram os Caldeus. Hamurabi foi talvez o maior…

âmbito matrimonial…).  a ideia do casamento como “relação pura”, baseada no compromisso privado, que contem em si a possibilidade antecipada de dissolução, conduz a uma regulamentação minimalista e célere do divórcio que não implica a verificação em concreto de abstractas causas objectivas, que assenta na mera ruptura do casamento e no mútuo consentimento activo ou passivo. - resultado: novo modelo de “família recombinada” que resulta de repetidas tentativas de união de facto. 2.…

concubina de boa-fé, à aquela que é amante de uma pessoa casada e desconhece tal fato, sendo sua intenção, no relacionamento, de constituir família, seja através de união estável ou da conversão desta em casamento. Ocorre que nenhum direito decorrente desta união lhe é concedido, não encontrando assim nenhuma proteção pelo Direito de Família, apesar de sua intenção ser a de constituir uma família. O instituto do concubinato adulterino não é reconhecido como união estável, pois,…

ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts.

vida que devem receber a incidência da norma jurídica. Por isso, sem qualquer contradição, podemos referir a dever jurídico de afetividade oponível a pais e filhos e aos parentes entre si, em caráter permanente, independentemente dos sentimentos que nutram entre si, e aos cônjuges e companheiros enquanto perdurar a convivência. No caso dos cônjuges e companheiros, o dever de assistência, que é desdobramento do princípio jurídico da afetividade (e do princípio fundamental da solidariedade…

vida que devem receber a incidência da norma jurídica. Por isso, sem qualquer contradição, podemos referir a dever jurídico de afetividade oponível a pais e filhos e aos parentes entre si, em caráter permanente, independentemente dos sentimentos que nutram entre si, e aos cônjuges e companheiros enquanto perdurar a convivência. No caso dos cônjuges e companheiros, o dever de assistência, que é desdobramento do princípio jurídico da afetividade (e do princípio fundamental da solidariedade…

ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts.

é quando ocorre a fecundação do óvulo pelo espermatozóide fora do corpo, em laboratório. E logo depois de fertilizados, são transferidos para o útero. (CORLETA e KALIL, 2001). A transferência intratubária de gametas (GIFT) é utilizada quando os casos de infertilidade não têm motivo aparente. O procedimento consiste na coleta dos óvulos e espermatozóides que, com a ajuda do laboratório, são colocados dentro das trompas de falópio. (Materbaby). A transferência intratubária de zigotos…

NOVA – começando a correr do prazo zero. É o caso de interrupção do prazo, tendo em vista que ele começa a correr desde o início. E se ocorrer modificação após o início da vigência da Lei? Apenas se dará por meio de lei nova e, sendo lei nova, terá novo prazo de vacatio. Assim, o que fazer com a norma parcialmente sancionada, como ocorre quando o Presidente veta alguns dispositivos, que por força do Congresso acabam sendo sancionados? Haverá, neste caso, dois prazos diferenciados…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à dignidade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 2° “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A expressão Direitos Humanos é a que mais tem se generalizado no que tange às declarações e mecanismos…