Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

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Executivo e o Poder Judiciário de dar cumprimento imediato às normas constitucionais referentes a direitos e garantias fundamentais, nos casos concretos submetidos à sua apreciação. O segundo princípio estrutural do sistema de direitos humanos, na Constituição de 1988, é o de que os direitos e garantias fundamentais, nela expressos, “não excluem outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados” (art. 5º, § 2º). Finalmente, o terceiro princípio estrutural do nosso…

sobre conceitos fundamentais como a sentença, os títulos executivos, a própria execução, liquidação, impugnação e outros. Entretanto, tais explicações serão feitas subsidiariamente, entre os próprios artigos do texto legal que trazem os conceitos e, em caso de não o fizerem, serão por nós explicados da melhor maneira possível. Destarte, temos como principal escopo aduzir comentários quanto aos artigos 475-A a 475-R, que recheiam os Capítulos IX (Da liquidação de sentença) e X (Do…

Do direito de convivência e fiscalização pelo genitor não guardião – art. 1.589 ............ 29 18.1 Direito de fiscalização ......................................................................................................... 30 18.2 Débito alimentar e visitas ................................................................................................... 31 19. Da aplicação aos filhos maiores incapazes das mesmas normas previstas para os menores – art.…

consiste em instituto complexo e polêmico e foi delimitado no ano de 1985, pelo médico e Professor de psiquiatria infantil da Universidade de Colúmbia, Richard Gardner (1985), para ilustrar a situação em que, separados, ou em processo de separação ou em casos menores, por desavenças temporárias, e disputando a guarda da criança, a mãe a influencia a condiciona o rompimento dos laços afetivos com o outro genitor, desenvolvendo sentimentos de ansiedade e temor quanto ao ex-companheiro. O…

<!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita que somente se prende a contrato unilateral C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> expressa que se prende a contrato…

de manipulação para denegrir a imagem do outro cônjuge, com intuito de prejudicar a relação afetiva entre pai e filho. A problemática foi colocada devido ao desconforto da sociedade de uma maneira geral diante do tema exposto, pois existem vários casos de famílias que estão sendo vítimas da alienação parental. Apesar de o nome não deixar claro o seu significado, essa prática ocorre na maioria dos casais que se divorciam com filhos envolvidos. Num primeiro momento, busca-se informar a respeito do

exemplo, a intervenção humana nas Ilhas de Fernando de Noronha, onde foi introduzida uma espécie de lagarto, o teiú, para que se alimentasse dos roedores que infestaram a ilha por causa dos navios que ali aportavam. Entretanto, o teiú preferiu se alimentar de ovos das aves e tartarugas que se reproduzem no local pondo em risco a biodiversidade do arquipélago e se tornando uma praga. Mas o pior é que por causa dos desmatamentos e queimadas diversas espécies são extintas antes mesmo de…

ASSOCIAÇÕES 1.1 CONCEITO E FINALIDADE De acordo com o Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas sim entre os associados e a associação. José Eduardo Sabo Paes, em sua obra Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social (2006, p.62), pontua que a associação congrega serviços, atividades e conhecimentos…

criando referido cargo). 1.6: Representação judicial do DF: Procuradoria-Geral do DF. 1.7: Representação das autarquias e fundações públicas: no âmbito federal, há quadro próprio de procuradores federais. A AGU pode assumir a representação judicial, no caso de falta ou impedimento dos procuradores autárquicos e fundacionais, ou na falta de representação do órgão na cidade em que ocorra a demanda. Nos âmbitos estadual e municipal, a representação depende do que a lei estabelecer (se não…