Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei nº 8.009/90. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por…

vida que devem receber a incidência da norma jurídica. Por isso, sem qualquer contradição, podemos referir a dever jurídico de afetividade oponível a pais e filhos e aos parentes entre si, em caráter permanente, independentemente dos sentimentos que nutram entre si, e aos cônjuges e companheiros enquanto perdurar a convivência. No caso dos cônjuges e companheiros, o dever de assistência, que é desdobramento do princípio jurídico da afetividade (e do princípio fundamental da solidariedade…

número de redes num percentual de 23%. O prazo médio de retorno de capital foi outra variável analisada pela Associação Brasileira do Franchising (2002), revelando que o prazo médio para o retorno do capital investido é de 12 meses, havendo também casos em que esse prazo é de 5 meses. Mendelsohn (2000) comenta que os dados do Censo do Franchising demonstram que as perspectivas do sistema de franquia continuam sendo muito boas, revelando, inclusive, setores potencialmente…

os fatos ocorridos numa sociedade, e a mudança de comportamento e os valores das pessoas. Relações jurídicas Toda a relação jurídica é formada, a princípio, por dois sujeitos de direito, ou seja duas pessoas capazes de contrair direitos e obrigações. Desta forma, podemos pensar nas diversas relações jurídicas que nos submetemos no dia-a-dia, e quais os sujeitos destas relações. Assim, exemplificativamente, teríamos: locador e locatário; comprador e vendedor; doador e donatário;…

aluno do ensino médio não recebe formação filosófica e, lamentavelmente é treinado antes para a lógica das ciências exatas, do que para a interpretação, de forma que busca no Direito, respostas diretas, quando na verdade, a experiência mostra que cada caso exige uma interpretação própria dentro do escopo legal a que está inserido. Por fim, aos que “torcem o nariz” às apostilas e proferem a famosa expressão “por que não lança um livro?”, apenas ressalto que os autores desconhecidos…

a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º. Para tanto, o artigo analisa o chamado controle de convencionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando vários casos nos quais os tratados de Direitos Humanos foram interpretados pelos tribunais brasileiros de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Palavras-chave: Direito Internacional. Tratados de Direitos Humanos.…

pressupostos biologistas da alimentação. O livro se compõe de três partes, absolutamente essenciais para se obter um olhar integrado. Na primeira parte há uma ampla revisão bibliográfica. Na segunda, abordam-se os paradoxos e repercussões, na cultura alimentar, das transformações sociais e da internacionalização da economia, das tecnologias, das finanças, do consumo e da produção cultural em escala mundial no contexto da globalização. A terceira parte dedica-se à alimentação tal…

casal a escolha dentre estes ou estipular um estatuto próprio que atenda aos seus interesses, estipulado ou não em lei. No silêncio dos nubentes, prevalece na constância do casamento o regime da comunhão parcial de bens, que será também adotado no caso de nulidade do pacto antenupcial. Em determinadas situações, a lei não permite escolha e impõe aos cônjuges o regime da separação de bens. Com já dito, o regime de bens escolhido pode ser alterado mediante autorização judicial uma vez…

aprofundamentos no campo teórico, o qual já é bem dominado por todos. Dentre as questões suscitadas, despertou especial interesse aquela atinente à interdição do pródigo, estando aí inseridos os debates com relação à sua possibilidade em determinados casos específicos e os limites em que haverá a constituição do curador. Como é cediço, o artigo 4º, IV, do Código Civil brasileiro trata do pródigo como relativamente incapaz, ficando, pois, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, V…

2004. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0610372/CA HELLER, Agnes. O Cotidiano e a História. Paz e Terra, 7ª Ed. 2000. JAMERSON, Frederic. Pós-modernismo: a lógica cultural do capitalismo tardio. São Paulo: Àtica, 1996. KOSIK, Karel. Dialética do Concreto. Trad. Célia Neves e Alderico Toribio, 7ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2002. LUCKÁS. A ontologia do ser social: os princípios ontológicos fundamentais de Marx. São Paulo, Ciências Humanas, 1979. LÖWY, Michael. Ideologias e Ciência…