Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

artigo 10 do CPP prevê que aquelas que não forem ouvidas devem ser mencionadas no relatório policial). c) a realização de prova pericial(pode pedir outras diligências). Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) __________________ Advogado OAB n° 1.2 Queixa-crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ ______________(Nome), nacionalidade, estado civil,…

ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” Exercícios reservados aos brasileiros natos - Presidente da República e os que podem conduzir à presidência - Funções públicas e carreiras especiais: - Ministros do STF - Diplomatas - Oficiais das…

Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato da SECRETARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI – SRA, ZULEIDE GOMES DE LIMA MOREIRA e PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, com endereço para notificação na Rua: João da Matta e Luz, 84 – Centro – Barueri – SP – CEP: 06401-110, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor: Preliminarmente…

CATALOGRÁFICA Cavalcante Junior, Ophir Ficha limpa: a vitória da sociedade: comentários à Lei Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2010. 136p. ISBN 978-85-7966-003-0 1. Direito eleitoral – Brasil. I .Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. II. Título OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA 5 SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I…

meramente informativo, uma vez que os casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos registros de candidato. Cargo/Função Advogado-Geral da União. Dispositivo legal Prefeito LC 64/90: art. 1º, IV, “a”, c/c art. 1º, II, “a”, item 5. Jurisprudência Vereador LC 64/90: art. 1º, VII, “a”, c/c art. 1º, V, “a”, c.c. art. 1º, II, “a”, item 5. ___ Prazo Prefeito _____ 4 meses Vereador 6 meses Advogado – convênio OAB – assistência…

1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Comentários da prova da 2ª Fase do X Exame Unificado da OAB ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... 2 DIREITO CIVIL ............................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... 18 DIREITO EMPRESARIAL ............................................................

não te deixou opções, diante de determinados requisitos, a administração deve funcionar de tal ou qual forma. Por isso mesmo se diz que diante o poder vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir autoridade a edição de determinado ato, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se correção judicial. Em outras situações esse regramento não atinge todos os aspectos de atuação administrativa, a lei deixa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo de que a…

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

OAB/BR – 2015.1 Direito Ambiental 35ª Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi

destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos." O dinheiro da receita pública já foi usado que não para a manutenção da previdência - Ex. construção de Brasília. (recursos da previdência social) Neste caso poderia existir o caminho inverso autorizando a venda de imóveis públicos para ressarcir os gastos da despesa corrente da previdência neste sentido. Teoricamente deve constituir uma previsão orçamentária, quanto ao equilíbrio…