Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais. 2.…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

fixada com supedâneo nos princípios de justiça, retribuição e prevenção, a medida de segurança tem por fundamento a utilidade, com o fito de segregar o inimputável e readaptá-lo ao convívio social. É aplicada não em função da prática de um fato determinado, o crime, mas em razão da periculosidade apresentada pelo inimputável, o que o torna presumidamente um risco ao convívio em sociedade. III. Fixação de prazo máximo para cumprimento das medidas de segurança Constatada a…

CONSTITUCIONAL II- RESUMO PARA P2 PODER LEGISLATIVO Compete ao poder legislativo, que é um órgão autônomo, pois, não precisa da autorização dos outros poderes para funcionar, as tarefas típicas de legislar e atípicas de julgar, como no caso de uma CPI e Presidente no caso de crimes de responsabilidade política. O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional que é bicameral, já que é composto por duas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. SENADO é composto por três…

legislativas. Características da administração pública da atividade administrativa: 1) É uma atividade concreta - (aplicação da lei ao caso concreto) Toda atividade da administração publica decorre da lei. O administrador público deverá seguir a lei. 2) Atividade finalística – Reconhecimento de que o Estado atua concretamente conforme os parâmetros da lei, em um caso concreto e com a finalidade, promoção do bem comum. Toda a atividade administrativa deve ter finalidade publica.…

1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase Direito Administrativo Matheus Carvalho d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça. 1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e…

interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais. 2-Terêncio,…

continuidade do Estado. Nas repúblicas parlamentaristas, o chefe de estado é eleito pelo voto popular ou nomeado pelo parlamento, por prazo determinado (geralmente com o título de Presidente da República). Nas monarquias parlamentaristas, o chefe de estado é o monarca, geralmente um cargo hereditário. Já o chefe de governo, com o título de primeiro-ministro (ou, em alguns casos, presidente do governo ou chanceler), efetivamente conduz os negócios do governo, em coordenação com os…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

agregação que são Estados que se agregam. E por desagregação seria o inverso. A estrutura (a partir do art. 18, CF) da República brasileira. Tem que saber, pois cai muito em concurso. Fala que as partes que compõe a federação são a União, Estados, DF e municípios. Para inclusão de outros tem que ser feito por Lei complementar. Ver arts. 59, da CF. Para aprovação por lei complementar preciso de maioria absoluta. Salienta-se que quando se fala em maioria absoluta deve ser da totalidade…