Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

contribuinte e não do Estado. Classificações: 1) O imposto pode ser real e pessoal. Imposto real – é aquele que vai incidir independentemente da riqueza do contribuinte. Ex: IPVA Impsoto pessoal – é aquele que varia de acordo com a riqueza. É o caso do imposto de renda. 2) Pode ser direto e indireto Direto – não admite a transmissão do ônus financeiro O indireto admite transmissão do ônus financeiro ICMS – imposto que incide na saida da mercadoria, logo, essencialmente…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Dezembro de 2013 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XII Exame OAB/FGV 1 CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e simuladas.

DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ – BA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXX, com sede administrativa na XXXXX, neste ato representado por seu Prefeito XXXX, brasileiro, casado, prefeito, portador da cédula de identidade sob n° XXXX SSP/BA e inscrito CPF/MF n° XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, BA, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional na XXXXX, onde…

QUESTÃO 01 (OAB-DF - Dezembro 2004) O habeas corpus: a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória. b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal. c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração. d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código

elaborem suas normas fundamentais. Artigo 25 CF: Os Estados Membros podem fazer suas respectivas Constituições Estaduais ( tem representantes no Senado) Artigo 32 CF: Distrito Federal = Lei Orgânica ( tem representantes no Senado) Artigo 29 CF: Os Municipios também poderiam fazer parte do Poder Decorrente = Leis Orgânicas. (não tem representantes no Senado) 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Regra: a Nova Constituição revoga a anterior. 1º Recepção: A…

países que adotam a forma federativa de Estado, Temos na Constituição, artigo 25 “caput” (estados – Constituição Estadual), artigo 32 “caput” (DF – lei orgânica, não é estado membro); artigo 29 “caput” (município – lei orgânica). Artigo 1 e 18 da CF: entes federativos: Estados Membros, DF e Municípios. A modificação da Constituição se opera por meio de Emenda Constitucional: Artigo 60, CF. Procedimentos para mudança:  Iniciativa da PEC: Artigo 60, Incisos I ao III, CF/88; só tais…

empregados para alteração da legislação ordinária. Em face de sua rigidez, a CF/88 é a lei suprema do Estado brasileiro. Ela estabelece o fundamento de toda autoridade, atribuindo poderes e competência a todos os órgãos. Os entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal) não gozam de soberania (senão de autonomia) porque são todos, expressa ou tacitamente, limitados por suas disposições. Todas as demais normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro só serão válidas…

formal do processo de criação da lei, como por exemplo: A CF estabelece que a votação de lei X será por maioria absoluta das Casas do Congresso Nacional, todavia, na criação desta verifica-se que a votação foi realizada pela maioria simples. Neste caso, a norma será declarada, em eventual ADI, formalmente inconstitucional. Em suma, este parâmetro está diretamente ligado ao processo de criação da norma. Por sua vez, o controle material é o oposto do formal, não há preocupação quanto à…

cédula de identidade RG nº 3018.628-1-PR e CPF nº 397.471.589-49, residente e domiciliado à Rua Lourenço Favoretto, 153, Parque das Grevíleas II, em Maringá-PR, CEP 87.025-030, por seu procurador judicial infra firmado, advogado regularmente inscrito na OAB-PR sob nº 12.212, com escritório profissional sito à Rua Santos Dumont, nº 2.166, 11º a., sl. 1.101, Ed. Intercenter, Centro, em Maringá-PR, telefone/fax 44-32276374 e telefone celular 44-99726548, vêm respeitosamente à presença de…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …