Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

“Combate à Corrupção Eleitoral”, cujo tema é “o voto não tem prece, tem conseqüências”. O movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, encabeçado por entidades como a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa popular a fim de trazer a lume um mecanismo de combate a cooptação de votos dos eleitores. Referido projeto de…

público no cargo de agente de polícia, conforme fartamente ilustrado (menção) em todos os documentos que constam em anexo nesta exordial. Nessa condição, o Impetrante nas últimas eleições municipais de 2012, obteve êxito em ser eleito vereador no Município de Chaves, Estado do Pará (Doc. 02), cidade distante cerca de 6 (seis) horas de barco a motor desta Capital, e localidade da qual o mesmo é originário e onde mantém estreitas relações familiares, tendo sido inclusive esta a SEGUNDA…

e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes…

Stefano Souza, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do R.G. n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, por seu advogado e bastante procurador que assina in fine, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, onde recebe todos os avisos e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282

PODERES ADMINISTRATIVOS O Executivo é quem preferencialmente atua na área administrativa. A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que alguém possa fazer o que nos não podemos, ou seja, são instrumentos colocados à disposição da Administração para que ela desenvolva atividades objetivando os interesses estatais previstos na CF, cuja finalidade é o bem comum. O Executivo é essencialmente a Administração Pública, embora o Judiciário e o Legislativo existam…

administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Conforme entendimento já sumulado pelo STF, a administração pode rever e revogar por conveniência seus próprios atos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O termo administração pública possui caráter objetivo e…

Federal e pelo presidente da República, nos casos A A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do casas Federal pelo presidente da propor esse tipo de Senado não têm e competência para República, nos casos convocação. taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as B casas não outroscompetência para na CF, aesse tipo dos Além de têm casos previstos propor Câmara…

falando que o direito administrativo se ocupa das coisas da republica, o fundamento para o direito administrativo está no art. 1º da CF. O artigo 1º da CF estabelece “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...”. Ou seja, este artigo estabelece que a republica federativa é um estado democrático de direito, a coisa publica constitui o estado democrático de direito.…

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…

banca examinadora. Procuradorias especiais estaduais e concurso público Informativo 651 (Plenário do STF) – Discutia-se a validade de algumas normas da CE de Rondônia, que tratavam da criação do cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado. No caso específico, a norma impugnada dizia que tais procuradores seriam escolhidos da seguinte forma: 2 pelo próprio Tribunal de Contas, dentre advogados do serviço público; 5 pela Assembléia Legislativa, baseado no mesmo critério. O STF…