Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

o desejado. Os modelos de petições oferecidos pelo DireitoNet buscam atender estes requisitos, de forma que o usuário possa utilizá-los como base em seus casos concretos. Os modelos são, também, bastante genéricos, pois visam abranger o maior número de situações possíveis. Portanto, o usuário deve ficar atento às peculiaridades do caso concreto e adequar o modelo escolhido às necessidades da causa. Regras da lógica jurídica A petição é o meio pelo qual se convence o juiz de algo, por…

semana1 / caso 2 No curso do julgamento de determinado recurso de apelação, o relator, verificando que a questão discutida no referido recurso versava sobre interesse público e poderá gerar divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão…

entes políticos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – trata-se, pois, de tarefa legislativa incumbida a cada ente da federação. Note o leitor que o legislador constituinte delimitou em seu art. 24 a competência concorrente para que se legisle em Direito Tributário delegando-a a União, aos Estados e ao Distrito Federal. Tal artigo, todavia, não pode ser interpretado isoladamente, sob pena de exclusão do Município, o que feriria de morte o sistema federativo. Assim,…

diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A…

demais dispositivos atinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c CONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRADASOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNJP sob o nº 76.235.753/0001-48, sita na Rua Frei Rafael Proner, nº1.497, centro, nesta cidade e comarca de Bandeirantes/PR, pelos articulados seguintes: DA…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Processo origem n° 5198-42.2013.8.06.0156 VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO - CEARÁ MANUEL SOARES BANDEIRA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal da Comarca de Redenção, regulamente inscrito no CPF n° 122.779.593-1, e RG 1063009-86, com demais qualificações constantes do instrumento procuratório incluso, por seus advogados ao final assinados (Doc. 01), com endereço na Capital do

Oliveira e-mail: koenigk@uol.com.br Olavo A. Vianna Alves Ferreira e-mail: olavoaferreira@hotmail.com blog: <http://atualidadesdodireito.com.br/olavoaugustoferreira/> NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

PARA PROXIMA AULA = “ VOTO PROPORCIONAL E MAJORITARIO. PROVA 22/09/2014 ** Voto Majoritário = Sistema majoritário; Sistema utilizado nas eleições para os cargos de Presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. A maioria pode ser: a) simples ou relativa, onde é eleito aquele que obtiver o maior número dos votos apurados; ou b) absoluta, onde é eleito aquele que obtiver mais…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…