Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) ELEITORAL DA 159ª ZONA ELEITORAL – MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA Registro de Candidatura n° 112-13.2012.6.05.0159 Ref. Ação de impugnação de registro de candidatura HAMILTON FERREIRA MACHADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado ao final assinado, interpor, nos termos do art. 52, §1º da Res. TSE nº 23.373/11, tempestivamente, RECURSO ELEITORAL em face da sentença de primeiro grau que indeferiu seu registro…

OAB XV DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO 01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor Fiscal/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que: (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

residente e domiciliada no Povoado Vera Cruz, Município de Grajaú, por seu procurador signatário, com domicílio profissional na Rua Frei Benjamim de Borno, nº 49, Grajaú/MA, onde pode receber notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ato do Sr. Mercial Lima de Arruda, Prefeito Municipal de Grajaú/MA, que pode…

recurso e o encaminhe ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para o devido julgamento. Pede deferimento. Salvador, 03 de setembro de 2007. DILSON DE S. ALVES JUNIOR OAB/BA Nº 20.525 R A Z Õ E S D O R E C O R R E N T E Egrégio Tribunal: I. – SINOPSE DO CASO. Orlando Alves e outros servidores municipais aposentados e pensionistas do IPS – Instituto de Previdência do Salvador, dizendo-se embasados no artigo 123, inciso, alínea i, da…

· Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…

· Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

Constituição: é promulgada, isto é, decorre de um processo democrático, onde prevalece a vontade soberana da maioria do povo. Carta Constitucional: é outorgada, decorre do um processo autoritário, onde prevalece a vontade de apenas uma pessoa ou de determinado grupo que se encontra no poder. 6 Tais normas são aquelas que, estando ou não inseridas na CF, dispõem sobre matéria constitucional. Ex: lei que trata sobre forma de Estado/Governo, direitos e garantias fundamentais etc.…