Caso Concreto Oab Direitos Reais

e da Ampla Defesa. Fundamente: É concedido ao réu o direito de se valer de amplos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela forca estatal. A ampla defesa gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento da revisão criminal. O Contraditório é a possibilidade e direito das partes de apresentarem suas versões, a…

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévioindenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foirealizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da…

Modelo de Peça – Exceção de Incompetência Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (Federal) da……Vara Cível (Federal) da Comarca (Seção Judiciária) …….-……. Autos nº .... Requerente: .... Requerido: .... Fulano (nome completo do sujeito ativo), (qualificação completada conforme artigo 282 do CPC) nacionalidade.........., estado civil......., profissão......., carteira de identidade número............, inscrito no CPF sob o nº........., domicílio/residência......., vem,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS/RS. Assistência Judiciária Gratuita JOSÉ AUGUSTO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob o n° 301.144.421-52, e RG sob o n° 125244589, residente na Rua Jerônimo Coelho, nº 402, Bairro Harmonia, Canoas/RS, CEP: 92.010-280, através de suas procuradoras, conforme procuração em anexo (DOC.1) vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

nº: 2013.24138-1 JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB/PR nº34.790, com escritório na Rua____ nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da Meritíssima Juíza de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos…

ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ Trabalho avaliativo referente à disciplina de Teoria e Prática da Redação Jurídica sob orientação da Professora – Rosana Mendes do curso de Direito. Macapá 2013-2 INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo verificar e analisar os argumentos na Petição Inicial do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá escolhida pela nossa equipe, em que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... Beija-Flor Revestimentos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número ... ,com sede e domicilio no endereço ..., por intermédio do seu advogado e procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP ALBERTO DE MELO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito sob RG nº 4587562548 SSP/SP e CPF nº 451.320.674-74, residente e domiciliado na Rua Primavera, nº 733 – D, Bairro de Pinheiros, cidade de São Paulo/SP, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR

Edição comemorativa, 45 anos Direito/FURG O ENSINO JURÍDICO E O RECONHECIMENTO DE SUA CRISE RITA DE ARAUJO NEVES* Atualmente, são muitos os autores que se dedicam ao estudo do Ensino Jurídico. Em que pese a quantidade – e qualidade – desses autores, o fato é que este tema, Ensino Jurídico, está ainda em construção, sendo, na verdade, um tema futuro. Por essa razão, nenhum desses teóricos apresenta, de forma categórica, soluções para os problemas detectados nessa área, oferecendo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP Proc.: 1007045-77.2013.8.26.0068 THAIANE OLIVEIRA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face do HOSPITAL CLIMEDI CONVÊNIOS LTDA. (nome fantasia: HOSPITALIS), vem, “mui” respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Patronos legalmente constituídos, e que esta subscrevem, e em obediência ao r. despacho de fls. ,…