Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV. exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. OBS: A execução da política de segurança pública, de execução penal e de administração penitenciária compete: a) aos poderes estaduais (majoritariamente); e b) aos poderes federais e municipais (minoritariamente). 1.2.4 Segurança pública (âmbito federal) – competência do…

CASOS CONCRETOS Semana 2 Em 12/01/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse

Responsabilidade Civil do Engenheiro Civil Solidez na Construção Civil À disciplina Legislação Aplicada Ministrada na Universidade Vale do Rio Doce. Tem por objetivo Possibilitar o conhecimento dos principais temas da área Jurídica com foco exemplificativo voltado para Engenharia. Conduzindo o aluno, durante todo o semestre a uma compreensão detalha e objetiva referente à sua área de atuação e propiciando uma visão holística dentro do direito aplicado à…

(STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). 1-ORIGEM Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas 2-IMPORTANCIA …

abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz…

26/09/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : MARIA LUZINETE…

seu artigo 1o criou a secretaria especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A despeito das características desta secretaria infere-se:Trata-se de órgão cuja distribuição de competência administrativa recai na modalidade desconcentrada, já que responde hierarquicamente de maneira imediata ao Presidente da Republica. Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, o que distingue as modalidades de distribuição de competência e o liame hierárquico, em resumo, enquanto desconcentrada,…

Espécies de prescrição Com a ocorrência do delito aparece para o Estado a pretensão de punir do autor ou agente delitivo. Toda via, a pretensão de punir deve ser exercida entre de determinado espaço de tempo, a qual pode varia de acordo com a pena máxima abstrata cominada para o crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e

com outras disciplinas do curso, especialmente Fundamentos de Sociologia e Antropologia, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito; • Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto. TEMA DIREITO POSITIVO E SOCIEDADE: A SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA NO CAMPO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em particular.…

satisfeitas pelo processo do serviço público. Assentada a deliberação nesse ponto preliminar, cumpre investigar o aspecto técnico: como obter o máximo de eficiência e de conveniência social com o mínimo de sacrifício social correspondente. Ou como desse sacrifício se poderá esperar o maior rendimento de proveitos para a comunidade politicamente organizada. É a tarefa dos técnicos. Determinar quais as necessidades de um grupo social a serem satisfeitas por meio do serviço público e,…