Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

Processo nº , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , por seu procurador e advogado in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: INTRÓITO Em breve síntese, alega o membro do parquet que a empresa requerida fornece

vantagens em sua composição e uso. História da Argamassa Polimérica A primeira formulação de uma argamassa polimérica de que se tem notícia foi publicada em uma revista norte americana em 1981 e a tecnologia básica empregada na formulação química já existia na década de 1970. No entanto, esta categoria de produto foi pouco difundida no Brasil até março de 2011, quando uma argamassa polimérica chamada Massa DunDun foi lançada em uma das principais feiras do mercado de construção…

procedimentais 10 Considerações finais 13 Referências bibliográficas 14 3 Introdução Os pilares do iluminismo – liberdade, igualdade e fraternidade – mitigaram o caráter formal do Direito Penal, quando cotejado com aquele preponderante no Estado Absolutista, ao impor limites ao intervencionismo estatal, no trato direto das liberdades individuais; limites esses que se consolidaram nos países democráticos ao ganharem status constitucional, assegurando máxima…

verdadeiras, a conclusão será também aceita. Por isso, toda informação da | |conclusão deve estar contida, pelo menos implicitamente, nas premissas. | |Assim, considere o caso de uma mulher cujos dois filhos, gêmeos, recém-nascidos, morreram em uma maternidade, no Pará, por infecção hospitalar, onde, | |em apenas uma semana, mais 17 crianças faleceram pelo mesmo motivo. Qual o raciocínio que essa mãe –…

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL – PR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Estado do Paraná Autos 0038958-54.2012.8.16.0021 AUTOS Nº 0038958-54.2012.8.16.0021 Vistos e examinados estes autos de ação de ADOÇÃO promovida por E. A. Z. J., brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliada na Rua XX, nº 00, bairro YY, Cascavel-PR. 01. RELATÓRIO O requerente ingressou com o pedido de adoção do adolescente A. M. F., brasileiro, filho de E. F. F. e R. M. F., nascido em 16…

atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem histórica e a delimitação do referido princípio em sede de recursos criminais. A…

Caderno de Exercícios DIPRI ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se…

hospitais: é legal? Constituição Federal do Brasil não autoriza a intervenção em hospitais, que é o ato pelo qual alguém exerce ingerência nos negócios de outrem. Ela permite a “requisição”, que é o uso do bem particular pela autoridade em caso de iminente perigo público e mediante indenização, se houver dano. É autorização excepcional e restritiva, sendo inconstitucional sua ampliação. A situação dos hospitais - Saúde não é prioridade no Brasil. É, apenas, no discurso hipócrita de…

Limitadores da Discricionariedade Administrativa Rio de Janeiro 2012 ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade Como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Profª. Rossana Guedes Lontra; e Prof. José Guilherme Berman Correa Pinto Rio de Janeiro Campus Niterói 2012 …

Civil Action; Instrument Judiciary; Environmental Well; Environmental Damage; Damage Repair. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ACP – Ação Civil Pública LACP – Lei da Ação Civil Pública ACPA – Ação Civil Pública Ambiental MP – Ministério Público CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SUMÁRIO INTRODUÇÃO 16 1 BEM AMBIENTAL 19 1.1 Natureza jurídica do bem…