Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

Civil Action; Instrument Judiciary; Environmental Well; Environmental Damage; Damage Repair. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ACP – Ação Civil Pública LACP – Lei da Ação Civil Pública ACPA – Ação Civil Pública Ambiental MP – Ministério Público CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 BEM AMBIENTAL 14 1.1 Natureza jurídica do bem…

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda…

fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). Essas são as possibilidades de…

A atuação do Ministério Público nas investigações criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 000.00557955-4 - 22ª VARA CÍVEL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei

real: nosso maior sinal de crise é a fragilidade da cidadania, entre nós. Democracia só existe quando o Poder Público estatal (governamental ou comunitário) se exerce, legitimamente, ou indiretamente, através dos representantes políticos do povo, ou diretamente, através das instâncias orgânicas da sociedade civil ou da deliberação dos cidadãos, como conjunto majoritário e, em concreto (plebiscitos, referendos etc). O aperfeiçoamento, pois, dos sistemas de escolha desses…

comissão (possibilidade de criação de órgão jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação da competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos Estados-Membros (art. 22, I, da CRFB). (...) A criação, no curso do processo, de órgão julgador composto pelo magistrado que se julga ameaçado no exercício de suas funções e pelos demais integrantes da vara especializada em crime…

Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da UNISUAM, como…

Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar a prescrição da ação no Brasil. Tal legislação já considerava prazos maiores para os crimes inafiançáveis e menores para os crimes afiançáveis, influenciando-se, ainda, pela presença ou ausência do réu para sua fixação. Assim procedendo, o legislador se fundamentava na presunção da negligência do Poder Público no exercício de punir. Com Lei N. 261, de 03 de dezembro de 1841 e do Regulamento N. 120, de 31 de…

relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer do Procurador de Justiça Paulo César Pinheiro carneiro que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas. Observamos que esta peça encontra-se disponível no capítulo 8 da nova edição do livro-texto desta disciplina - Lições de Argumentação Jurídica: da teoria à prática - onde análise acurada da peça foi realizada. Relatório…