Caso Concreto Nº 3 Direito Civil 2

administrativos e judiciais exigindo prestação de esclarecimento com relação à alegação de que candidatos portadores do vírus da AIDS, pretensos candidatos a concurso público militar, estariam automaticamente eliminados do processo seletivo, sem direito à matrícula. Percebemos também que as três Forças (Exército, Marinha e Aeronáutica), quando se posicionam sobre a temática, esta se dá de forma bastante deficitária, o que me despertou o interesse de pesquisar e buscar um fundamento…

no CNPJ sob o número, com sede no endereço completo, por seu representante legal, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, por seu advogado que está subscreve com endereço completo, para fins do artigo 106 I do NOVO CPC, vem perante Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO Pelo rito especial em face de PREFEITO DO MUNICIPIO Y, nacionalidade, estado civil, prefeito municipal, identidade, CPF, endereço completo, pelos fatos e fundamentos a expor: I - DOS FATOS

O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução Consagrou-se, com o advento da República, o modelo difuso do controle de constitucionalidade. Em 1934, procedeu-se à introdução da ação direta, como procedimento preliminar do processo interventivo. E, somente em 1965, com a adoção da representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES MARLY SANTOS, brasileira, casada, empresária capaz, inscrita no CPF nº 016.257.555-62 e RG de nº 3.0770 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 09, Bairro Ponto Novo, Vitória – ES, CEP: 49097-200,e, HERON SANTOS, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora representado por ANA MARIA SANTOS, brasileira, casada, jornalista, capaz, inscrita no CPF nº 123.456.789-00 e RG de

Bento POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA São Paulo 2014 Elis Fernanda Velasco Bento POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida …

Justiça ao hipossuficiente, para patrocinar os seus interesses nesta demanda. (declaração de hipossuficiência juntada aos autos). Insta salientar que a gratuidade é direito supra constitucional como é o da vida, o acesso à Justiça há de ser facilitado a todo cidadão e pessoa em suas variadas concepções jurídicas. Assegurado esse direito a quem afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção. Haja vista que o autor, não tem…

Consumidor (conceito) Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um consumidor padrão e um consumidor por equiparação. Vamos iniciar com a análise do consumidor padrão. a.1) Consumidor Padrão Previsto no art. 2º, caput do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Há no conceito de consumidor a presença de: I) Elemento subjetivo. O que é? Possíveis questões de prova: - ENTES…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____????????????????? DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ???????????/DF NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição de CI sob o nº ??????? SSP/DF, CPF nº ????????, residente e domiciliada na ???????, ??????, ???????? – ?????????, CEP: 71699-286 vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº 8.078/90 - Código de…

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois entendeu-se que as normas se aplicavam a todo ramo do…

constitucional das liberdades Neoconstitucionalismo -> busca a efetividade dos direitos e garantias -> Direito Processual Constitucional -> 3 espécies: Controle da constitucionalidade, controle das liberdades públicas (remédios constitucionais) e Jurisdição constitucional política (defesa da cidadania -> ação civil pública e ação popular). Constituição Conceito: é a regra fundamental do Estado que estrutura o poder e assegura os direitos humanos e fundamentais do…