Caso Concreto Nº 3 Direito Civil 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG. SIRLEIA SOUSA, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF 000.000.000-00 e RG MG – 0 000.000 SSP/MG, filha de João da Silva e Maria da Silva, nascida em 30/08/1.970, natural de Cascalho rico/MG, residente e domiciliado na Rua Lordes da Cunha, 215, Bairro Horizonte, Cep 38.440-000, nesta cidade de Araguari/MG, vem através de seu advogado e procurador, infra

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL / DIREITOS DA PERSONALIDADE/ DOS BENS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os…

XXXXX RESUMO Este trabalho trata das possibilidades de relativização do instituto da coisa julgada, utilizando como meio de pesquisa a lei, a doutrina e a jurisprudência. A problemática surge com a existência de duas correntes no Direito Processual Civil Brasileiro, uma defendendo a possibilidade de relativização do instituto e outra prezando pela segurança jurídica em detrimento da referida mitigação. Para tanto, foi necessário um breve ensaio acerca do que seria propriamente…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DA (XXX) DEFENSORIA DATIVA (XXX), brasileira, casada, aposentada, carteira de identidade nº (xxx), inscrita no CPF/MF sob o nº (xxx), título de eleitor nº (xxx), residente e domiciliada na rua (xxx) nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), nesta capital, por intermédio de sua defensora infra-assinado (DOC. 01, 02, 03) com escritório no endereço supramencionado, vem, perante V. Exª, para propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO…

que tem o interesse em exigir, como por aquele que possui obrigação de prestá-las, sendo que a doutrina identifica a primeira como prestação de contas ativa e a segunda como prestação de contas passiva. A ação de prestação de contas tem relevo no direito empresarial em vários aspectos, como na possibilidade que possuem os sócios de exigirem dos administradores da sociedade esta prestação, ou no inverso, como quando os administradores buscam a prestação jurisdicional para demonstrar suas contas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O benefício de amparo social é devido a portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho e não possua meios para prover a subsistência própria e nem tê-la provida por familiares, além de possuir renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo (lei nº…

PRATICA FORENSE CIVIL PROF. VINICIUS MAIA vinicius.maia@mauriciodenassau.edu.br - vinicius_aiam@yahoo.com.br 1ª AULA DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2013. lide, conflito de interesse forma de resolver a lide, pela impossicao da coisa, auto tutela e uma forma de resolucao da lide - auto compossicao - pode ser resolvido no balcao da cidadania - juizados especiais - LEI 9.099 Dos Juizados Especiais Cíveis Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…

------------------------------------------------- Caso Concreto: 137° Exame de Ordem SP (Modificado) Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo

de Direito Civil João Cláudio Righetto Moreira (Agradecimento à colaboração de Myriam Righetto) Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer a história e evolução do Direito Civil no Brasil, desde as primeiras leis na época do império até o Código Civil de 1916 e sua posterior atualização em 2002. „„ Compreender o Direito Civil e seus conceitos básicos, a Lei de Introdução ao Código Civil e a estrutura do Código Civil. Seções de estudo Seção 1 Introdução ao estudo do…

matrícula 19770 =( jac19770) e associação ao Grupo de Direito Civil (http://br.egroups.com/group/direito-civil) também de acordo com o ROTEIRO (tirar cópia e ler as instruções para a realização desta tarefa). DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do Direito Privado que tem por objetivo regular os direitos das pessoas entre si e em relação aos bens. Estudo a) legislação do b) doutrina Direito Civil c) jurisprudência a) Legislação - É o…