Caso Concreto Nº 3 Direito Civil 2

1- Podem existir lacunas na Lei? E no Direito? Justifique. A doutrina divide-se em duas principais correntes: a que afirma a inexistência de lacunas, ao argumento que o sistema jurídico forma um todo orgânico sempre bastante para disciplinar todos os comportamentos humanos; e a que sustenta a existência de lacunas no sistema, que, por mais perfeito que seja, não pode prever todas as situações de fato, que constantemente se alteram em razão dos reclamos sociais.O fenômeno da existência ou não da

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 687.239 - RJ (2004/0084577-7) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BANCO DO BRASIL S/A : AMIR VIEIRA SOBRINHO FELIPPE ZERAIK E OUTROS : CJF DE VIGILÂNCIA LTDA : ANDRÉ SCHMIDT DE BRITO FABIANO BELFORT VILLELA DE ANDRADE E OUTROS TANCREDO ROCHA JUNIOR EMENTA Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não…

WEBAULAS Webaula 1 Caso Concreto 1. 1. Pode-se entender estabilidade como a capacidade de uma Constituição de manter ao longo do tempo, suas principais características. Neste sentido, quanto maior o grau de dificuldade necessário à alteração de seus dispositivos, mais rígida será a carta em questão. A Constituição de 1988 pode então, ser classificada como super-rígida, uma vez que possui um núcleo duro conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo muito…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem com objetivo abordar sobre atos ilícito, dentro da área do direito civil muito embora está claramente presente na área penal e em qualquer ramo do direito, uma vez que, uma conduta de um cidadão que está em desconforme com a lei verificamos uma atitude ilícita. Faremos uma breve discursão apontado alguns autores, isto é, doutrinadores, para melhor compreensão do tema. No que tange a atos ilícito, esse desde dos primórdios vemos que sempre existiram,

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2010 Município de Tapes/RS. Secretaria Municipal da Produção Primária, Indústria e Comércio Processo de Requerimento n° 004/2010 Tomada de Preços nº. 004/2010 Tipo: menor preço global. Tomada de Preços para Construção de Silos – Recepção, Secagem e Armazenagem de Grãos, em área pública, por Empreitada Global (material e mão-de-obra), composta por obras civis, equipamentos agrícolas e instalações elétricas, conforme Contrato de Repasse n°…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CPITAL / RJ. PROCESSO: JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, com registro civil n° , portador do CPF n° , residente na , Bairro, Cidade, Cep, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: I – PRELIMINAR 1) Incompetência Absoluta Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico. Então, o…

Jurisprudências Princípios do Direito do Trabalho 1) Princípios da Dignidade humana aplicada ao direito do trabalho Ementa 1: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu

das fontes formais do direito sempre foi fruto de divergências entre os doutrinadores e operadores do direito. A inclusão da doutrina, da jurisprudência, do negócio jurídico e das súmulas dos tribunais no rol das aludidas fontes sempre deu ensejo a calorosos debates. Sabemos que, por força da regra insculpida no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. No mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA DAYANA OLIVEIRA SIQUEIRA, brasileira, casado, secretária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 116910399-2 SSP/MA, regularmente inscrita no CPF sob o nº 966.304.503-53, residente e domiciliado na Rua Carolina, nº 01, quadra É, bairro Conjunto Habitar Brasil, Imperatriz – MA, por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração em anexo (doc.01), com endereço profissional

5m x 90daN; Poste de concreto duplo “T”, 7,5m x 90, 200 e 300 daN; Poste de concreto duplo “T” 7,5m x 90daN com caixa incorporada; 1- Cadastro O fornecedor deve realizar o cadastro no site da Elektro, por meio do Portal de Fornecedores (www.elektro .com.br -> Fornecedores -> Cadastro). 2-Ensaios Deverão ser realizados os seguintes ensaios nos materiais, segundo as normas ABNT, norma Elektro ND-10 de maio/2004 – versão 3 e/ou ND. 26 de Dezembro/2005 – versão 2…