Caso Concreto Marcos Antônio 26 Anos Natural De Teresina

sinaliza no sentido de que o uso de algemas deve ser feito de modo prudente, analisando-se cada caso concreto, para que não seja violado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (MACHADO, 2010, p.01). Os artigos 284 e 292 do Código de Processo Penal não disciplinam, especificamente,o uso de algemas. Eles impõem limites ao uso da força pelo policial. Entretanto, amparam o policial em caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso, e ainda permitem o uso dos meios…

............................... 19 1.1.4 A Jurisprudência dos Conceitos .............................................................. 22 1.1.5 O Naturismo Jurídico ................................................................................. 26 1.1.6 A Síntese Necessária ................................................................................. 28 1.2 CARACTERÍTISCAS FUNDAMENTAIS DO POSITIVISMO JURÍDICO ....... 30 1.2.1 A FACTICIDADE DO DIREITO ..................................

possibilidade de dispensa sem que haja anteriormente advertido ou suspenso o empregado, imprescindível que, de fato, a comprovação seja plena e incisiva sobre o ato perpetrado e que tal ato torne insubsistente o contrato de trabalho, mormente após anos de trabalho de conduta irretocável. Para que haja a dispensa do trabalhador baseada em improbidade e mau procedimento, tendo em vista que lhe fora imputado cometimento de abuso de direito, em face de comercialização de passagens de…

18 6.3.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 18 6.3.2 INFLUÊNCIA RELIGIOSA 25 6.3.3 O CASO GABRIELA OLIVEIRA 28 6.3.4 O CASO MARCELA DE JESUS FERREIRA 31 6.3.5 MOMENTO DE CONSTATAÇÃO DA MORTE 32 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 NOTAS 39 1. INTRODUÇÃO Há anos o Poder Judiciário lida com a polêmica questão do aborto em casos de anencefalia, anomalia congênita que causa má-formação fetal e torna inviável a vida…

grandes teorizações apontadas, o animus – entendido, grosso modo, como a vontade humana – figura como ponto fulcral de divergência. Se a intenção do homem para com a coisa seria relevante à caracterização da posse, e em que medida, era – e em certos casos ainda é – motivo de discussão, tão relevante, historicamente, quanto a questão da natureza da posse – se fato ou direito, ou algo distinto. Com o avanço dos estudos sobre o instituto da posse, transformou-se a concepção acerca do…

estudar a fundo os contratos em geral. Contudo, antes de adentrarmos o estudo do tema proposto, necessário será tecer algumas considerações gerais relacionadas aos contratos, sem que o tema seja esgotado. 1. Proposta e contrato Em todo e qualquer caso nos parece que um contrato será sempre antecedido de uma proposta. Ainda que a aceitação se dê imediatamente, haverá uma prévia proposta do negócio. É mais comum que a aceitação de uma proposta se dê após a discussão de termos e…

O pluralismo das normas fundamentais inseridas expressamente, ou não, na Constituição Federal, dá o tom da necessária releitura da atividade controladora da constitucionalidade das normas pelo juiz. O magistrado está autorizado a julgar o caso concreto, utilizando-se das ferramentas legislativas próprias, a fim de eliminar a inconstitucionalidade e a inadequação eventualmente presentes em lei-infraconstitucional, posto que neste contexto, tornam-se violadoras da norma maior, ferindo o princípio

Revista Âmbito Jurídico Nº 106 - Ano XV - NOVEMBRO/2012 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Revista Âmbito Jurídico Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Resumo: O presente esboço tem por objetivo o estudo e a análise do alcance e dos limites dos direitos fundamentais garantidos na…

pode ser cometido por qualquer do povo, ou seja, civil. Por derradeiro, finalizando o trabalho em tela, será abordado se por tudo que foi dito, os institutos referidos na Lei 9099/95 seria ou não aplicados no âmbito da justiça castrense estadual, e, caso seja ou não vedado, quais seriam os motivos determinantes dessa conclusão. A análise enfatizará a literatura e a jurisprudência no sentido de elucidar esse questionamento, bem com a fundamentação jurídica adotada, numa tentativa de…

Constitucional (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará - UFC (1999) e Doutorando em Direito Econômico pela PUC/SP. Ingressou no Ministério Público do Estado de Sergipe como Promotor de Justiça em 1991, exercendo o referido cargo até o ano de 2010, quando foi promovido por merecimento a Procurador de Justiça. Atualmente, além de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, também é Professor Efetivo de Direito Constitucional da…