Caso Concreto Marcos Antônio 26 Anos Natural De Teresina

real nos negócios jurídicos -, é no Código de Defesa do Consumidor que se pode encontrar um Ersatz do Código Civil que não veio ou, no mínimo, um ponto de apoio para alavancar a atualização principiológica do sistema jurídico brasileiro. (AZEVEDO, Antonio Junqueira, 1996, p. 17) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar a propaganda enganosa face o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica da legislação consumerista no Brasil,…

do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Maceió 2013 Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos para a obtenção do grau em Bacharel em…

federal representado pelos deputados federais que possuem um mandato de quatro anos e com direito a reeleição. O número de deputados é determinado pelo número de eleitores existentes em cada Estado. Enquanto o Senado é formado, obrigatoriamente, por três representantes de cada estado, eleitos para mandatos de oito anos, renovando-se 1/3 e 2/3 alternadamente, respectivamente, a cada quatro anos. Aplicar a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da Justiça e a realização dos…

Parnaíba em 1787. Filho de família abastada , é enviado para Portugal aos seis anos de idade . Em 1808 , publica o volume Poemas . Conclui o curso de Direito pela Universidade de Coimbra em 1811 , retornando ao Brasil no ano seguinte para desempenhar o cargo de juiz na cidade de Mariana (MG) . Falece a 11 de janeiro de 1852 na cidade de Barra do Piraí (RJ) . II-OBRA : Poemas (1808) 1-Poemas O livro Poemas é considerado o marco cronológico do início de nossa literatura . Embora o seu…

constituição da estrutura familiar e pelo fato de não haver direito sem realidade, tais mudanças refletiram na doutrina jurídica e nas jurisprudências dos Tribunais, visto o tradicionalismo, moralismo que engessou o demorado processo legislativo e no caso do direito sucessório do concebido após a morte pouco é discutido. Nesta seara, este trabalho foi dividido em três capítulos, com a finalidade de fundamentar esta pesquisa sobre os aspectos jurídicos no direito sucessório do concebido…

claramente, dos princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal. Realiza uma abordagem crítica das medidas de prevenção e repressão da prática de atos alienação parental. Apresenta os impasses do judiciário na aplicação da lei no caso concreto. E traz como enfoque a guarda compartilhada como medida (in)aplicável ao combate da alienação parental. Palavras-chave: Alienação parental. Princípio do melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. 4 ABSTRACT The…

ou assumir o patrimônio deixado pelo falecido. A pessoa feminina tem um passado de desigualdades, sendo considerada ao longo dos anos submissa, dependente e incapaz de execer qualquer atividade econômica digna. Com o acontecimento de guerras, mortes naturais e outras causas fortuitas, as mulheres passaram a crescer no cenário das famílias e, em alguns casos, até mesmo assumindo a liderança. As mudanças passam a ser acrescidas pelo Código de Napoleão, o qual diminuiu o grau de…

fundamentos 2 3 § 1º, do artigo 20 da Constituição Federal. Arts. 118 e 119 da Constituição Brasileira de 1934. 4 Leis n.º 2.004/53 e 7.453/85. 5 Leis n.º 7.990/89 e 8.001/90, bem como o Dec. n.º 01/91. 6 Art. 15, Dec. 01/91. 7 CARAZZA, Roque Antônio: Natureza Jurídica da “Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais”. Sua Manifesta Inconstitucionalidade. In Justitia, v. 57, n.º 171, pp. 88 a 116, jul / set, 1995.; XAVIER Alberto: “Natureza Jurídica e Âmbito de…

dessa categoria profissional. Cada vez mais, intensificam-se as relações de consumo de profissionais liberais, e com o volume de serviços prestados, aumenta também a incidência de falhas, sendo necessária uma regulamentação mais adequada para alguns casos, especialmente quanto à responsabilidade civil pelos seus atos e condutas. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, mas os fornecedores de produtos e serviços utilizados por ele ou as empresas que ele utiliza…

cotas” busca a inclusão social e promoção da isonomia entre os indivíduos da sociedade. Contudo para entender a aplicação do sistema de cotas no ordenamento normativo brasileiro deverá ser observada a conjuntura social e a miscigenação existente no caso do Brasil.Levando, deste modo, a uma compreensão do que sejam as ações afirmativas para que tenha uma resposta para efetivação do princípio da igualdade e a sua colocação dentro do Sistema de Cotas no Brasil. Além disso, será observado o…