Teoria e prática da argumentação jurídica – aula 2

Teoria e Prática da Argumentação Jurídica – Aula 2 Caso Concreto: Dedução: PM – Segundo o art. 155, § 4º, II do CP, praticar furto qualificado por abuso de confiança é crime. Pm – Marco Antônio, funcionário da empresa Goumet Noblesse, subtraiu duas latas de salsicha com a validade próxima do vencimento. Conclusão – Ao subtrair as latas de salsicha, Marco Antônio praticou furto qualificado por abuso de confiança. Marco Antônio, 26 anos, natural de Teresina, casado e pai de quatro filhos com idades entre um e seis anos, desempregado e vivendo em situação de miséria, mudou-se para a cidade de São Paulo com o objetivo de arrumar emprego, deixando a mulher e os filhos em Teresina. Quando chegou no Estado de São Paulo, conseguiu arrumar um emprego na empresa Goumet Noblesse, ganhando pouco mais que um salário mínimo. Porém, um de seus filhos adoeceu e sua esposa o contatou dizendo que o menor necessitava de um remédio caro, cujo valor caracterizava R$ 180,00. Marco Antônio enviou o dinheiro para ela e ficou sem reserva nenhuma até o final do mês, visto que o mesmo mandava quase todo seu salário para sua família. Em face da situação, ao se deparar com duas latas de salsicha com a validade próxima de vencer, resolveu subtraí-las para si, cometendo assim o crime de furto qualificado por abuso de confiança, nos termos do artigo 155, § 4º, II do CP. Indução: Pm – O acusado é funcionário da empresa Goumet Noblesse. – As latas subtraídas encontravam-se perto de vencer e não

AULA 2 – CASO CONCRETO – 12/03/2012 CASO CONCRETO Caso Concreto Marcos Antônio, 26 anos, natural de Teresina, casado, pai de quatro filhos, com idades entre 1 e 6 anos, estava desempregado há quase três anos. Diante da situação de absoluta miséria, resolveu mudar-se para a cidade de São Paulo a fim de buscar emprego. Deixou mulher e filhos em sua cidade natal. Em 23 de janeiro de 2006, foi contratado como auxiliar de cozinha pela empresa Gourmet Noblesse,…

normas vigentes ao caso concreto que se pretendia analisar, por meio de um método denominado silogismo. Esse método caracteriza-se por uma operação lógica em que compete ao juiz amoldar os acontecimentos da vida cotidiana à norma proposta pelo Estado. Na prática, o silogismo[1] apresenta três proposições – premissa maior, premissa menor e conclusão – que se dispõem de tal forma que a conclusão deriva de maneira lógica das duas premissas anteriores. Mas será que a lei deve ser…

Roberto Guerra Santiago de 65 anos é acusado de assédio sexual no local de trabalho perpetrado em face de sua ex-funcionária de 21 anos, que não quis se identificar, durante os dez meses em que trabalhou no posto de combustíveis situado na zona sul de São Paulo. Tese (tese em favor da jovem). Há necessidade de indenizar pela ocorrência do assédio sexual. Tese (a favor do dono do posto). Não há necessidade de indenizar, pois não houve assédio sexual. Senhor de 65 de idade levado…

Diário Oficial 3 Teresina(PI) - Sexta-feira, 14 de março de 2014 • N o 49 PORTARIA E RESOLUÇÕES Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PI RESOLVE: RESOLUÇÃO DE Nº 58 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre a homologação do plano de aplicação do Fundo Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente do Piauí – FEDCA-PI para o ano de 2014 e da outras providencias. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado…

Direitos Fundamentais”: 1 “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 2 “(...) é a expressão que se encontra na doutrina para fazer referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração”. (DIDIER JR., Fredie;…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO: ADMINISTRAÇÃO – 2º SEMESTRE POLO TERESINA CENTRO DISCIPLINA: ECONOMIA PROFESSORA (EAD): MÕNICA SATOLANI TUTOR PRESENCIAL (EAD): JÚLIA MACEDO Economia Componentes: Antônia Ernestina Pereira da Silva - RA: 434688 Demérita Simonsen - RA: 435987 Denise Soares Horácio - RA: 407614 Suyanne Monteiro dos Santos - RA: 434689 Geiane Maria Alves Pereira - RA: 446268 Geycilene Mayra de…

Os Serviços de Iluminação Publica na Ordem Tributária Wirna Maria Alves da Silva Advogada. Professora do curso de Direito da Faculdade das atividades Empresariais de Teresina -FAETE Resumo O presente artigo tem por escopo analisar os encargos tributários do setor elétrico (desenvolvimento histórico no Direito Comparado) com o fito de Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à…

janeiro de 1825, quando o Desembargador Antônio de Paula classificou como o primeiro estatuto policial do Brasil. (Idem) O Código Tributário Nacional de 1966, em seu artigo 78, diz que o Poder de Polícia é “a atividade de Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de o ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem...”. Quando se realiza uma abordagem policial para…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Danielle Rose Oliveira BELO HORIZONTE – MG 2008 DANIELLE ROSE OLIVEIRA A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO DA FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN…