Caso Concreto Inter Crimes

da transcendência dos motivos determinantes” serve para conferir eficácia irradiante à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, quando configurado os mesmos motivos a serem aplicados no caso em espécie. Segundo essa teoria, para a vinculação da decisão, importa considerar não só a parte dispositiva da decisão proferida pela Suprema Corte, mas, também, os motivos determinantes, as razões que a embasaram, que resultaram na…

trabalho tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como se verá nas apreciações das figuras típicas. Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer, ainda que a título…

da incidência tributária, ela nasce a partir do momento que ocorre a subsunção, que é quando o fato concreto(fato gerador), se enquadra no nosso ordenamento jurídico. Assim no mundo dos fatos nasce uma relação jurídica tributária entre o sujeito ativo(Ente Competente) e o sujeito passivo(contribuinte). Dessa forma a incidência é a irradiação dos efeitos de uma norma dentro de um caso concreto, ou seja, a partir do momento que à incidência do fato gerador, o mesmo se transforma em…

outros documentos e de decisões tomadas em casos concretos, que serviram de base para a elaboração dos artigos (PINTO, 2002, p.48). De uma ou de outra forma o certo é que esse sistema jurídico serviu de orientação aos aplicadores do direito e manteve por um considerável período a coesão social. Como destacou Jayme de Altavila (2001, p.59), o rei jurista deixou em seu código muita punição, muita justeza e muito rigor. Dada a inexistência da gradação da pena, crimes das mais diversas…

PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS PIRACICABA/SP NOVEMBRO 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os crimes hediondos e assemelhados, que são de extrema gravidade e por isso recebe tratamento mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de…

Lei 8.429/92, arts. 9º, 10º, 11, 12, 21 e 23. REsp: 1.127.143 REsp: 951.389 dolo para as condutas do art. 9º e 11. ao menos culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para configurar dano ao erário, além do dolo. Sanções aplicadas no caso de improbidade administrativa: a. Isoladamente ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato. Critério da razoabilidade/ proporcionalidade. REsp 658.389 b. Pegadinha: REsp 622.234 O STJ entende que a pena de…

formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante habeas corpus ou revisão criminal. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: m) a sentença; Requisitos Formais Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

1. CONCEITO DE CRIME 1.2. Conceito formal: todo o fato humano proibido pela lei penal. 1.3. Conceito material: diz respeito ao conteúdo do ilícito penal, levando em conta seu desvalor social. Diferencia-se do conceito formal porque se preocupa com aspectos internos do crime. O conceito material do crime perdeu sentido com o advento do princípio da reserva legal. 1.4. Conceito analítico ou dogmático: decompõe o delito nos requisitos a ele exigidos. Assim, crime é toda ação típica, ilícita…

Dos Crimes contra a Administração Pública 1. Introdução O Código Penal Brasileiro destina o Título XI da parte especial para falar dos crimes contra a Administração pública. Que são os crimes praticados por funcionários públicos no exercício de sua função, ou por particular que afetam o regular funcionamento da Administração Pública. Este Titulo vem com o dever de proteger a Administração Pública de condutas prejudiciais dos seus servidores públicos bem como de particulares que se relacionam

delegar questões específicas das matérias ali determinadas. Ex: Lei Complementar sobre piso salarial. Concorrentes: Art. 24 da CF, a competência pertence aos Estados e ao DF. A União edita as normas gerais, os Estados e DF irão editar a específica. Caso a União não edite a norma geral, o Estado editará norma geral e específica. A superveniência da norma geral Federal acarretará na suspensão da norma geral Estadual. Art. 22 - CAPACETE PM Civil Agrário Penal Aeronáutico Comercial…