Caso Concreto Inter Crimes

André Lopes Cavalcante Processo excluído por não ter sido concluído em virtude de pedido de vista: HC 115252/BA. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MS 25916/DF; RE 748105. ÍNDICE Direito Penal  A abolitio criminis temporária prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento e a irretroatividade da reabertura do prazo prevista na Lei n. 11.706/2008. Direito Processual…

outros atos libidinosos. 4. Classificação doutrinária do novo crime de estupro. 5. Unidade e pluralidade de tipicidades no estupro. 6. Beijo lascivo ou toques íntimos. 7. Concurso de crimes. 8. Conclusão. Ementa – O novo tipo de estupro (Lei 12.015/09) não alterou a solução jurídica anterior à Lei nova nas hipóteses de pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade, ou seja, continua sendo definido como crime único quando o dolo for abrangente e concurso…

momento. REGRAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo Direito…

mudança hermenêutica (interpretação conforme): toda norma constitucional tem autonomia interpretativa. Gera recepção ou não de uma norma infra-constitucional. Ex: art 225, § 2º, CF: recuperação do meio ambiente, na forma da lei. A lei que regulamenta crimes ambientais é a 9.605/98: § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Não é a…

CONCRETAS - Os sujeitos aqui, são individualizados. Ex: A bateu no carro de B. Sua conduta amoldou-se a regra do art.186CC, uma vez que causou prejuízo a outrem. Agora, está ele obrigado a reparar o dano a B. *a lei aplicada ao caso concreto. É o abstrato tornando-se concreto pela ocorrência de um fato. 3. RELAÇÕES JURÍDICAS SIMPLES - Quando os direitos são conferidos a uma das partes e somente deveres a outra parte. Ex: Testamento. Nele, o sujeito ativo é aquele que faz o…

a matéria. II. O negócio Jurídico estabelece o vínculo, mas sem alimentá-lo. Nesta hipótese os efeitos jurídicos são os definidos em lei. III. As partes firmam o negócio jurídico definindo apenas parcialmente os seus efeitos jurídicos. Neste caso o preenchimento das lacunas será feito pelos critérios da lei. 5 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1 – Negócio jurídico unilateral e bilateral: O negócio jurídico unilateral consiste na vontade única na elaboração do negócio. …

particular, o dever de se abster de praticar a infração penal. * No entanto, a partir do momento em que alguém pratica a conduta delituosa prevista no tipo penal, esse direito de punir desce do plano abstrato e se transforma no jus puniendi in concreto. O Estado, que até então tinha um poder abstrato, genérico e impessoal, passa a ter uma pretensão concreta de punir o suposto autor do fato delituoso. * Surge, então, a pretensão punitiva, a ser compreendida como o poder do Estado…

nem óbvia nem explícita. A tendência que aí se manifesta é centrífuga e pluralista. A classificação ouriço/raposa apresenta, como qualquer dicotomia, o risco da simplificação, mas pode ser um ponto de partida para análises extremamente fecundas. É o caso, se tiver como nota um distinguo, ou seja, uma capacidade heurística de indicar diferenças e dissimilitudes. Esta capacidade, como aponta Hobbes, é um ingrediente do discernimento indispensável para um bom julgamento. A qualidade deste…

material. Do ponto de vista formal, podemos dizer que o DP é o sistema de normas que trata os pressupostos, a determinação, a aplicação e as consequências dos crimes e das condutas suscetíveis de acionarem a aplicação de medidas de segurança: é sobretudo uma estrutura institucional e normativa que define globalmente as categorias analíticas dos crimes e das respetivas sanções penais. Por outro lado, o DP tem uma forte componente substancial, isto é, uma solida dimensão material que a…

pelo Juízo singular, fundamentou-se junto ao pedido, verbis: I Em 11 de Outubro de 2002, nesta Comarca, Estado do Paraná, aproximadamente às 23:30 horas, os policias militares, deram a voz de prisão ao Paciente , sob a acusação de ter cometido crime elencado no artigo 157 do CPB . II Conforme podemos analisar o Auto de Prisão em Flagrante Delito, presidido pelo DD. Delegado Dr. Germino Marques Bonfim Filho, e tendo como condutor e primeira testemunha policial, Emidio Martins…