Caso Concreto Inter Crimes

para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado. b. Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser completamente revogada. c. O Brasil admite somente o Controle de Constitucionalidade Concreto. d. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) e. O Procurador Geral da República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade. 0,25…

projeto de lei é const ou não, então as leis quando saem, já saem presumidas constitucionais). executivo- o veto do presidente (o veto jurídico) que o presidente faz por achar que é inconstitucional num projeto de lei tbm é CC preventivo. Assim, caso o Chefe do Executivo entenda ser inconstitucional o projeto de lei poderá vetá-lo, exercendo, desta feita, o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo, antes de o projeto de lei transformar-se em lei. Exceção - Controle…

(HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de tráfico privilegiado. - Deve-se aplicar ao réu condenado pela prática do crime de tráfico a decisão do Supremo Tribunal Federal (HC…

podem celebrar tratados. Insurgentes: podem ou não celebrar tratados, nos termos do ato de reconhecimento de insurgência. Nações em luta pela soberania: depende de cada caso concreto, normas internacionais lhes conferem direitos e estabelecem obrigações diretamente (PORTELA, 2013). É possível classificar os sujeitos do Direito Inter nacional, de forma mais didática, em quatro grupos: a) os Estados; b) as coletividades interestatais; c) as coletividades não estatais; e d) os…

força física ou violência moral (vis). A doutrina tem o costume de associá-la ao crime de roubo. Exemplo: integrantes de um movimento popular invadem violentamente, removendo e destruindo obstáculos, uma propriedade rural que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social. • Posse clandestina – é a obtida às escondidas, de forma oculta, à surdina, na calada da noite (clam). É assemelhada ao crime de furto. Exemplo: integrantes de ummovimento popular invadem, à…

- MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1- JURÍDICO OU HERMENEUTICO CLÁSSICO (SAVIGNY): é o mesmo método utilizado na interpretação das leis. Gramatical (artigo do sigilo das comunicações, onde se diz que em ultimo caso pode ser quebrado por decisão judicial, e nesse ultimo caso se enquadra os dados e o sigilo telefonico). Lógico (com base nesse tipo de interpretação o MP diz que se ele é o titular da ação penal, ele pode investigar). Teleológico (busca a finalidade da lei).…

por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se sem situação X, deverá pagar Y a título de imposto. Aí estão as funções legislativa e executiva. A terceira função é a judiciária, que é aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por…

comportamentos violando direitos da fundamentais da pessoa humana, garantias primárias e limites.--- OS 10 AXIOMAS DO GARANTISMO (Luigi Ferrajoli - Direito e Razão)= 1º. Nulla poena sine crimine: só há pena se houver havido o crime.2º. Nullum crimem sine lege (Sem lei penal anterior não há crime);3º.Nulla lex (poenalis) sine necessiate (Sem necessidade não se criam leis penais);4º. Nulla necessitas sine injuria (sem lesão não há necessidade do emprego da lei penal);5º. Nulla injuria sine…

quem ele quiser, se quiser e como quiser. Ele pode se relacionar juridicamente com outro sem que o Estado possa intevir, desde que seja lícito. No Direito Privado, prevalece a horizontalidade, ou seja, a paridade de condições entre os sujeitos do caso concreto. Ambos são iguais em diretios e obrigações. Já o Direito Público é aquele onde o Estado faz uso do seu poder de Império, ou seja, ele pode obrigar o particular a fazer ou deixar de fazer algo. Sempre com o objetivo de priorizar a…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…