Caso Concreto Inter Crimes

Tribunal Federal uma Reclamação sob o número 4.335 pela Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus:

JURISDIÇÂO: NOVO: “Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) O conceito de ‘crime organizado’ é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos…

Por sua vez os fatos naturais extraordinários geram essa espécie: o caso fortuito, a força maior, o factunt principis a doutrina ainda não logrou uma distinção precisa entre caso fortuito e força maior, mas a legislação brasileira submete-os igual tratamento: exoneração da responsabilidade da pessoa obrigada. Por fim de melhor entendimento segue-se uma distinção dada pela doutrina aos três casos: Caso Fortuito O caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo…

transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da inocência, ofensividade ou lesividade, e da intervenção mínima. Por fim, buscou-se trazer algumas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal federal, seguinto o entendimento majoriario da doutrina penal. Sumário: Introdução. 1.1. Crime de perigo. 1.1.1. Origem. 1.1.2. Dicotomia:perigo concreto e perigo abstrato. 1.1.2.1. Perigo concreto.…

legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas na sua aplicação aos casos ocorrentes segundo critérios rigorosos de justiça. O Direito Penal passa por várias fases de Evolução, sofrendo influência do Direito Romano, Grego, Canônico, e também de outras escolas como a Clássica, Positiva, etc., e essas…

UDC – UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADES CATARATAS ERONIDES DOS SANTOS FILHO O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS FOZ DO IGUAÇU 2013 ERONIDES DOS SANTOS FILHO O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS Trabalho elaborado como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado da disciplina de Filosofia Jurídica do Curso de Direito da UDC – União Dinâmica de Faculdades Cataratas, sob orientação da Professora e MSa Alessandra. FOZ DO IGUAÇU 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2)

ser pago é crime, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. O objeto jurídico deste crime é a fé pública. Para identificação dos sujeitos ativo e passivo, é preciso breve análise: Para Mirabete, o sujeito ativo é quem emite o título ao portador sem permissão legal. O sujeito ativo, segundo Grecco, é o Estado; segundo Damásio é o Estado, e secundariamente quem sofreu o dano; e para Mirabete é a coletividade, e secundariamente quem sofre a lesão. O tipo objetivo deste crime…

da moral e dos bons costumes. Sob o ponto de vista repressivo, a norma penal trata dessas relações interpessoais, através de disposições insertas no Código Penal, sob a denominação atual de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela prática de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, "caput"),…

e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes…