Caso Concreto Inter Crimes

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional.…

brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro.Salvo um ou outro caso…

preferencial a expressão sistema jurídico à expressão ordenamento jurídico. Este seria uma parte daquele, pois no sistema incluem-se os aspectos principiológicos de caráter valorativo; ademais a expressão sistema jurídico traduz uma idéia de dinâmica, de inter-relação entre as partes do Direito, o que realmente se dá no cotidiano da atuação jurídica. 3 Vide, a respeito, COELHO, Edihermes Marques e BORGES, Alexandre W.. Ensaios sobre sistema jurídico. Uberlândia: IJCon, 2001, passim. 4…

DELICTI erro na execução pretendida ABERRATIO ICTUS ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro AB INITIO desde o começo AB INTESTATO sem testamento AB IRATO sob ação da ira ABOLITIO CRIMINIS abolição do crime AB ORIGENE desde a origem AB OVO desde o início ABSENTE REO na ausência do réu ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE o acessório segue o principal ACCESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR o…

voltado ao direito posto, expondo seus defeitos, sugerindo reformas e aperfeiçoamentos, e criação de novos institutos jurídicos que possam satisfazer as finalidades primordiais de controle social desse ramo. • Criminologia: ciência que estuda o crime, como fenômeno social e do criminoso, como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta, causas que levam à delinqüência para aperfeiçoamento dogmático do direito penal. • Bem jurídico: bem escolhido pelo ordenamento…

possui um conteúdo imperativo. As emendas constitucionais, que derivam do poder constituinte derivado (poder de alterar a Constituição), também são formais, possuem status constitucional. O que é inconstitucional? Lei pode ser objeto, norma em concreto. Não apenas ações do Estado podem ser consideradas inconstitucionais, mas também as omissões. Também há a possibilidade de haver omissão parcial do Estado, é quando ele age, mas age de forma incompleta. Consequência: qual o efeito de…

Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público.~ Do ponto de vista da teoria da…

DELICTI erro na execução pretendida ABERRATIO ICTUS ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro AB INITIO desde o começo AB INTESTATO sem testamento AB IRATO sob ação da ira ABOLITIO CRIMINIS abolição do crime AB ORIGENE desde a origem AB OVO desde o início ABSENTE REO na ausência do réu ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE o acessório segue o principal ACCESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR o…

antigo ABERRATIO DELICTI erro na execução pretendida ABERRATIO ICTUS ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro AB INITIO desde o começo AB INTESTATO sem testamento AB IRATO sob ação da ira ABOLITIO CRIMINIS abolição do crime AB ORIGENE desde a origem AB OVO desde o início ABSENTE REO na ausência do réu ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE o acessório segue o principal ACCESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR o acessório sempre acompanha o…

AD HOC AD HONOREM AD INSTAR AD INTERDICTA AD INTERIM por absurdo desde a eternidade pelo modo antigo erro na execução pretendida ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro desde o começo sem testamento sob ação da ira abolição do crime desde a origem desde o início na ausência do réu o acessório segue o principal o acessório sempre acompanha o principal negócios acidentais credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida aquele ocorrido no trajeto que o empregado…