Caso Concreto Inter Crimes

implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a…

Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A atividade jurisdicional consiste…

Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A atividade jurisdicional consiste…

discussão acerca desse ponto assenta-se, principalmente, no seu caráter sistemático, isto é, se integrante do conceito de crime ou se ponderado à parte, como pressuposto da pena. De modo geral, podemos dizer que de acordo com o que se mais se difundi na prática jurídica, a Culpabilidade é um elemento normativo e encontra-se na “cabeça do juiz”, que ao analisar o caso concreto verificará a existência dos elementos que a compõem, quais sejam: a imputabilidade do agente infrator, a sua…

do STF: 721/03 - constituições estaduais não podem criar exceções as hipóteses de foro privilegiados previstos na CF. j) Seguridade jurídica em matéria criminal j.1- principio da legalidade tipicidade ( art. 5º XXXIX e XL) anterioridade da lei ao crime exceção: retroage se a lei penal criada posteriormente for mais benéfica j.2- atos atentatórios a liberdade e aos direitos fundamentais ( art. 5º XLI CF) j.3- proibição de ato racista (Art. 5º XLII CF) inafiançável e imprescritível j.4-…

1. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos analisar o capítulo I do título VI do Código Penal, cuja aplicação de direciona aos crimes contra a liberdade sexual. Sem sombra de dúvidas o crime que mais nos chama atenção neste título é o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo…

Nominalizações - uso de um substantivo que remete a um verbo enunciado anteriormente. Também pode ocorrer o contrário: um verbo retomar um substantivo já enunciado. Exemplos: A moça foi declarar-se culpada do crime. Essa declaração, entretanto, não foi aceita pelo juiz responsável pelo caso. O testemunho do rapaz desencadeou uma ação conjunta dos moradores para testemunhar contra o réu. Pronomes - todos os tipos de pronomes podem funcionar como recurso de referência a termos ou…

Formal do Controle (Sistema de Controle Judicial de Constitucionalidade) - 4 Aspecto Objetivo do Controle - 4.1 Da existência do Direito Processual Constitucional - 4.2 Do Processo Objetivo - 5 Controle Difuso Concreto de Constitucionalidade - 5.1 Regras Gerais do Controle Difuso Concreto - 5.1.1 Da suspensão da execução de lei pelo Senado Federal - II DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - 1 Breve Análise Histórica do Controle de Constitucionalidade no Brasil e…

tem autoridade de coisa julgada, nem se projeta, mesmo inter partes – fora do processo no qual foi proferida”.[6] Atualmente é público e notório que o Supremo Tribunal Federal não possui capacidade para acumula a função de Tribunal Constitucional originário, exercido através do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, e julgar causas de natureza meramente privada em grau recursal através do controle difuso e concreto de constitucionalidade, isso tudo, devido ao…

Damásio define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) Princípio da…